INTERPELAÇÃO ORAL

 

 

Em 2009, o Chefe do Executivo, prometeu, através da Plantaforma da sua Candidatura, a unificação dos direitos e as obrigações dos funcionários públicos, para que qualquer um deles seja justamente tratado e beneficiado, sem distinção do seu departamento, nem do regime de sua nomeação.

 

Contudo, decorridos mais de 3 anos desta promessa, muitos serviços públicos procedem de uma forma contrária aos princípios gerais do Chefe do Executivo, como por exemplo, a Direcção dos Serviços de Justiça (DSJ) através do Instituto de Menores (IM) continua a explorar sistematicamente os seus professores através de contratos de tarefa, alguns deles há mais de dez anos. Os referidos trabalhadores são explorados nos dias de férias, não pagamento de subsídio de residência, licenças de maternidade e o mais grave, quase todos os dias sujeitos à “tortura psicológica” por parte da responsável do IM.  

Por exemplo, ainda recentemente, devido à fragilidade e insegurança dos contratos de tarefa, a responsável do IM abusou dos poderes públicos, negando o direito de almoço de uma professora que se encontrava grávida causando princípios de desmaios e não fossem os colegas a acudir este caso poderia ter tido um desfecho infeliz. Este escândalo foi abafado. O Director da DSJ tem conhecimento deste caso, não age como deveria ser seu dever e por isso é conivente com este e todos outros abusos que têm acontecido.  

 

Nas Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2012, o Governo prometeu elaborar o texto de consulta sobre o regime de contratos de trabalho dos serviços públicos. O Governo ainda prometeu que haveria de consultar juntos dos serviços públicos, entidades públicas e associações representativas dos trabalhadores da função pública quanto aos vários aspectos da regulamentação dos contratos. E que no final seria apresentada a respectiva proposta de revisão. Acontece que até a presente data muitos serviços públicos ainda não foram consultados e quase todas as associações representativas dos trabalhadores da função pública estão à espera de poderem opinar sobre esta importante matéria do interesse da maioria dos trabalhadores da função pública.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Passados mais de meio ano após a apresentação das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2012 em que o Governo prometeu elaborar o texto de consulta sobre o regime de contratos de trabalho dos serviços públicos, contudo o Governo até a presente data nada fez, pelo que pergunto quando vai o Governo proceder à audição das associações dos trabalhadores da função pública quanto ao regime de contratos de trabalho nos serviços públicos?

 

2. Quando será apresentado neste hemiciclo a respectiva proposta de revisão?

 

3. Nos termos do artigo 354.º do Estatuto dos Trabalhadores da Administração Pública de Macau (ETAPM) publicado pelo D.L. n.º 87/89/M de 21 de Dezembro, perante os factos ora denunciados neste hemiciclo, vai o Chefe do Executivo ordenar um inquérito para apurar a veracidade destes e mais factos constitutivos de abuso de poderes públicos e eventuais violações dos deveres dos trabalhadores constantes no artigo 279.º por parte da responsável do IM e dirigentes do da DSJ, nomeadamente o dever de correcção em tratar com respeito e urbanidade os colegas e seus subordinados?

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 07 de Junho de 2012.

 

 

José Pereira Coutinho