INTERPELAÇÃO ESCRITA

Trabalhos de arquitectura directamente adjudicados aos construtores civis

As oportunidades de negócio que o desenvolvimento da Região Administrativa Especial de Macau tem potenciado devem estar ao alcance de todos os residentes, independentemente da sua nacionalidade, ascendência, raça, convicções políticas ou ideológicas, situação económica ou condição social.

Todos os meses, vários serviços públicos anunciam a execução de Obra Públicas, no valor de vários milhões de patacas, sem que, à partida, avance com dados fidedignos quanto aos prazos de execução, à realização dos concursos públicos e ao custo efectivo das diferentes empreitadas.

A população e todos os profissionais dos sectores ligados à construção civil têm o direito de saber onde é gasto o dinheiro do erário público e de que forma, são conduzidos os processos de adjudicação das diferentes empreitadas.

O meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos tem recebido muitas queixas de jovens arquitectos, principalmente os da nova geração que se queixam de falta de oportunidades para vingarem no mercado de trabalho, uma vez que são colocados à margem do processo de adjudicação dos trabalhos de arquitectura.

No topo das queixas está o facto da Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (DSSOPT), ao contrário do que a lei estipula, não realizar concursos públicos para a adjudicação dos trabalhos de arquitectura, concessionando directamente essa tarefa aos construtores civis.

Isto é, por altura da realização dos concursos públicos para a escolha do construtor civil são desde logo exigidos no caderno de encargos o custo dos trabalhos de arquitectura, quando, na realidade, estes deveriam ser adjudicados através de um segundo concurso público.

Deste modo a DSSOPT passa por cima dos arquitectos, dando toda a primazia aos construtores civis, permitindo-lhes ganhar o máximo dinheiro possível, juntando tudo no mesmo saco.

Os construtores civis acabam por sub-concessionar os trabalhos de arquitectura aos arquitectos da sua confiança, sem ter em conta o custo para o erário público. Violam, assim, o direito livre concorrência e de igualdade de oportunidades e as constantes recomendações do Comissariado contra a Corrupção e do Comissariado da Auditoria para que o Governo aumente a transparência dos processos de adjudicação de Obras Públicas e reforce o controlo sobre os gastos dos dinheiros públicos.

Os jovens arquitectos de Macau queixam-se ainda que o Governo insiste em chamar arquitectos do interior do continente chinês para constantes apresentações do plano urbanístico de Macau, evitando recorrer aos arquitectos locais, considerando-os inaptos e incompetentes para tais serviços.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo rever os procedimentos para a concessão de Obras Públicas de modo a que sejam realizados concursos públicos para os trabalhos de arquitectura, independentemente da empresa de construção civil que venha a desenvolver o projecto?

2. Vai o Governo proibir as empresas, a quem entretanto tenham sido adjudicadas Obras Públicas, de escolherem a seu bel-prazer os gabinetes de arquitectura para a execução dos trabalhos de arquitectura? Por que razão a DSSOPT permite que os arquitectos trabalhem para as construtoras e não o contrário, pervertendo assim a profissão de arquitecto?

3. Vai o Governo dar mais poderes à Associação dos Arquitectos de Macau, para que esta possa, efectivamente, regular a actividade do sector, como acontece com a Associação dos Advogados de Macau? Para quando a emissão da Carteira Profissional de Arquitecto por parte da Associação dos Arquitectos de Macau, com o respectivo reconhecimento por parte do Governo? Daqui a 2 ou 3 anos saem os novos arquitectos formados pela Universidade de São José, o que pretende o Governo fazer para que a profissão de arquitecto não venha a ter uma alta taxa de desemprego, uma vez que recorre constantemente a arquitectos do continente chinês?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 04 de Junho de 2012.

José Pereira Coutinho