INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Uns dias atrás, compareceram, no meu Gabinete de Atendimento aos Cidadãos, um grupo de estudantes universitários, perguntando, porque é que desde o estabelecimento da RAEM, os terrenos concedidos pelo Governo quer antes quer depois do estabelecimento da RAEM, na sua maioria, ao desbarato, para construção de edifícios industriais, estabelecimentos de hotelaria, restauração, etc., são posteriormente autorizadas mudanças de finalidade para construção de residências de luxo.

Estas habitações de luxo são especuladas e vendidas a preços astronómicos para os não residentes, prejudicando gravemente os legítimos interesses dos residentes locais de adquirir uma habitação digna, condigna e a preços acessíveis aos seus rendimentos.

Estes jovens acham estranho, que muitos terrenos concedidos pelo Governo não sejam desenvolvidos durante dezenas de anos. E desde o estabelecimento da RAEM, o Governo também parece não estar interessado na fiscalização quanto ao desenvolvimento dos terrenos para ao quais forma concedidos, dando liberdade aos “felizardos” de mudar a finalidade quando melhor “apetecerem” ganhando com isto, enormes fortunas.

E deram, como exemplo, o exagero dos preços das habitações do empreendimento da Windsor Arch localizado na Taipa em que uma fracção de 2 quartos e uma sala custam entre 11 a 13 milhões de patacas e as de 3 e 4 quartos custam cerca de 15 a 17 milhões. Quanto às fracções do topo das torres custam mais de 100 milhões de patacas, cada uma delas.

Os jovens, perguntaram-me, afinal os terrenos da RAEM não pertencem a população? Porque é que a população não tem o direito de acesso à informação integral e atempada dos terrenos bem como pronunciar quanto à forma de concessão dos seus principais recursos naturais?

Porque é que os cidadãos e as futuras gerações têm de sofrer as consequências do desenvolvimento económico de Macau impossibilitando-os de adquirir uma moradia de acordo com os seus níveis salariais e capacidades financeiras?

Em breve, haverá decisão do recente julgamento do ex-secretário das Obras Públicas e Transportes. São cinco parcelas de terrenos defronte ao Aeroporto Internacional de Macau adjudicados para a construção do empreendimento de luxo La Scala. Estimam-se, que cerca de 300 moradias tenham entretanto sido vendidas. Contudo, os referidos compradores poderão ficar prejudicados caso a empresa vendedora não esteja registada em Macau ou estando, não tenha bens que possam ser penhorados para assumir responsabilidades do incumprimento contratual configurando-se numa grande burla com consequências trágicas para a imagem de Macau.

O actual Secretário das Obras Públicas e Transportes ainda recentemente neste hemiciclo afirmou que a concessão adicional de mais terrenos à empresa “Chinese Estates Holdings” foi devido ao facto das entidades judiciais não terem pronunciado quanto ao pedido solicitado pelo mesmo Secretário. Porém, o recente comunicado enviado pelo Ministério Público ao programa de Rádio da TDM designado por Macau Forúm desmente categoricamente que alguma entidade governamental tenha solicitado qualquer pedido sobre a referida matéria.

Afinal, o Secretário Lau Si Io a quem pediu opiniões para a concessão adicional de terrenos à empresa Chinese Estates Holdings? Porque mentiu neste hemiciclo? Porque é que sabendo de antemão que corria um processo no tribunal relacionado com a empresa “Chinese Estates Holdings” ainda “forçaram” a concessão, quando a medida mais prudente seria aguardar o desfecho do processo judicial? Que motivos e urgências levaram o Secretário Lao para conceder terrenos adicionais à dita empresa?

Estas são, algumas das muitas dúvidas, que merecem, um rápido e cabal esclarecimento por parte do Governo. Caso contrário, as suspeitas de conluio entre os empresários dos terrenos defronte do Aeroporto Internacional de Macau e o Governo não irão dissipar, pelo contrário, a negatividade do “caso” vai “sobrar” ao Chefe do Executivo.

O Chefe do Executivo, mais do que parecer, deve demonstrar ser de facto o dirigente máximo da RAEM. O Chefe do Executivo como dirigente máximo deve demonstrar ser um governante sério, exigente a si e principalmente com seus subordinados. Mesmo que quase sempre esteja ausente da RAEM, o Chefe do Executivo continua a ser o responsável por tudo que de bom aconteça mas como dirigente máximo também o máximo responsável por todos os factos afectam a imagem de Macau, quer a nível local, regional e internacional. É uma responsabilidade que não pode demitir-se nem sequer delegável em quer que seja. Assim exige a Lei Básica.  

Posto perante estas responsabilidades constitucionais, ao dirigente máximo, não basta demonstrar ser impoluto, mas deve exigir dos seus subordinados elevados níveis de honestidade e responsabilidade perante a população e os seus legítimos representantes eleitos via um processo democrático.

Não sendo Macau governado por um órgão colegial, mas por um dirigente máximo, deve o Chefe do Executivo ter a coragem de afrontar a pequena minoria de “senhores do poder” que persistem em manter grande influência na sociedade, na tomada de decisões públicas e na distribuição das “patacas”.

Há muito tempo que terminou a “lua de mel” do Chefe do Executivo e chegou o momento do assumir as “rédeas” do Governo. Ou será que teremos ainda por esperar pelas mudanças que vão acontecer na cúpula do Governo Central? Mas também não falta muito tempo, porque tendo a população esperado por melhores dias durante cerca de 12 anos, esperar mais meio ano não custa muito.

Uma coisa é certa, confiança e credibilidade governativa em qualquer parte do mundo não se compram com cheques pecuniários.

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 31 de Maio de 2012.

José Pereira Coutinho