INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

A reforma política podia ter acontecido, de acordo com a Lei Básica, em 2009. Contudo nada foi feito. Desde 2009 até a presente data o Governo desperdiçou mais de três anos para avançar com o desenvolvimento do processo democrático.

O Governo não quis. E também não queria até recentemente, porque em 2011 a SAJ veio dizer que não havia consenso.

Fiz uma interpelação escrita na altura e a resposta é que não havia consenso para efectuar a reforma política. Houve vozes que insistiram e depois o Governo lá aceitou.

Neste momento apenas 12 deputados, num total de 29, são eleitos directamente. E o Chefe do Executivo é escolhido, apenas, por 300 pessoas.

Sabemos que os deputados eleitos pela via directa pelos cidadãos devem representar a vontade da população, daí que seja natural que as pessoas os escolham.

Sabemos que os governantes, governam em nome das pessoas e para as pessoas e devem por isso ser escolhidos pelas pessoas.

A legitimidade de quem governa vem da escolha das pessoas que são governadas.

A escolha pelas pessoas dos governantes é um factor de estabilidade e harmonia social, porque em caso de crise ou de o governo governar mal as pessoas podem escolher outros governantes.

Por outro lado é um processo mais dinâmico porque leva mais gente e jovens a interessar-se pelos assuntos que dizem respeito à sociedade. Ou seja permite uma plena participação dos cidadãos nos assuntos que a todos dizem respeito.

Como referimos, após o Governo ter aceite a ideia de implementar a reforma política surgiu logo a ideia de mais 2 deputados eleitos pela via directa, mais dois eleitos indirectamente e mais 100 pessoas para escolherem o Chefe do Executivo.

Isto apesar de ter havido outras sugestões muito pertinentes, no sentido de haver mais deputados eleitos directamente e mais pessoas a escolherem o Chefe do Executivo.

O processo iniciou-se em Janeiro, o que coincidiu com o Ano Novo Chinês, fase pouco propícia à mobilização das pessoas. Nessa altura houve, apenas, uma consulta pública. Participaram cerca de 650 cidadãos, dos quais 111 se tinham inscritos para uso de palavra, mas somente 37 conseguiram usar da palavra e entre estes alguns deputados nomeados e eleitos pela via indirecta e dirigentes das associações como a Associação Comercial de Macau, tendo estes últimos defendido, naturalmente, a ideia do 2 mais 2.

Logo depois, os resultados desta fase, da chamada “consulta” foram levados a Pequim.

Decorrem, neste momento, novos colóquios sobre a reforma politica havendo mais três consultas públicas, o que continua a ser manifestamente insuficiente. Muitas pessoas inscrevem-se para participar nos colóquios e não conseguem falar e sentem-se desiludidas. E os poucos que conseguem e expressam uma opinião diferente do 2 + 2 são assobiados, o que constitui um desincentivo num processo que deveria ser participado por todos.

Por outro lado, foi divulgado que uma parte significativa da população de Macau desconhece que existe um processo de reforma política.

A SAJ veio logo dizer que tinham sido impressos 15 mil panfletos sobre o assunto. Há sempre uma desculpa para tudo.

Concluindo, os maiores entraves para o desenvolvimento da reforma política tem a ver com os senhores do poder, quer no sector público quer no privado, que temem, sobretudo uma reforma que venha a diminuir a sua ilegítima influência e privilégios na sociedade. Temem, também, que seja reduzida a sua influência na tomada de decisões dos poderes públicos e mais importante ainda na distribuição da “árvore das patacas”. Não devemos esquecer que são estas pessoas influentes que acusam o povo de ser estúpido e atrasado mental e de não estar preparado para votar e eleger mais deputados ou o Chefe do Executivo.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Março de 2012.

 

José Pereira Coutinho