INTERPELAÇÃO ESCRITA

SALARIOS DA MAGISTRATURA

No dia 30 de Janeiro do corrente ano realizou-se a primeira reunião da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública com o objectivo principal de estudar e fixar os princípios fundamentais, critérios e procedimentos para o ajustamento das remunerações.

Na referida reunião, os Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) divulgaram pela primeira vez que no futuro qualquer actualização dos salários da função pública teriam de levar em consideração a situação financeira do Governo, a tendência e o nível de remuneração no mercado, a inflação e a opinião da sociedade em geral sobre o proposto ajustamento.

Porém e lamentavelmente, os salários dos magistrados judiciais que também são seres humanos e trabalhadores do Governo de Macau cujos salários não são revistos desde 1999, foram postos de parte, não se sabendo neste momento, quando serão os seus salários actualizados.

De referir que muitos magistrados auferem salários inferiores aos salários dos assessores do Governo, factos que contribuem não só para ferir a dignidade do cargo que ocupam, como constitui uma grave injustiça social para com estes trabalhadores da magistratura.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vão ser actualizados os salários dos magistrados judiciais cujos salários não são revistos desde o estabelecimento da RAEM?

 O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Fevereiro de 2012.

José Pereira Coutinho