INTERPELAÇÃO ESCRITA

COLOQUIO SOBRE A REFORMA POLITICA 

 

No dia 18 de Janeiro do corrente ano, o Governo da RAEM organizou um “Colóquio Público sobre o Desenvolvimento do Sistema Político da RAEM” destinado a toda a população de Macau. Contudo os cidadãos para poderem participar e usar da palavra foram obrigados a inscrever-se nos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) e esperar pela autorização para poder participar e fazer uso da palavra. Muitos dos participantes queixaram-se no meu Gabinete que a referida autorização prévia demorou dois dias.

 

No Colóquio participaram cerca de 650 cidadãos de Macau, dos quais 111 tinham sido inscritos para uso da palavra, mas somente 37 conseguiram usar da palavra para apresentarem as suas opiniões em relação ao actual sistema político da RAEM. Muitos queixosos alegaram que o tempo não foi suficiente para todos poderem participar nessa tão importante sessão de auscultação.

 

Os participantes também se queixaram que muitos dos intervenientes tiveram o privilégio de usarem da palavra tais como alguns deputados nomeados e eleitos pela via indirecta e dirigentes das associações como a Associação Comercial de Macau, Associação Geral das Mulheres de Macau, Federação das Associações dos Operários de Macau, Associação de Nova Juventude Chinesa de Macau, Associação de Macau Novo, Associação Geral de Estudantes Chong Wa de Macau, Aliança de Povo de Instituição de Macau, Macao Youth Dynamics entre outras. Os queixosos alegaram que muitos tiveram oportunidade de repetir as suas ideias por as mesmas já terem sido colocadas em colóquios anteriores.

 

Os queixosos que são simples cidadãos e não estão filiados em associações cívicas ficaram muito tristes por terem sido relegados como cidadãos de segunda classe e prejudicados no uso da palavra para exprimirem as suas opiniões.

 

De facto no referido colóquio poucos cidadãos não filiados em associações cívicas tiveram a oportunidade de usar da palavra, resultando num tratamento manifestamente injusto e pouco transparente.

 

A referida sessão de auscultação ficou também marcada com situações absurdas de alguns cidadãos não precisaram de mostrar o seu documento de identificação bastando somente identificarem-se de uma forma verbal, quem eram ou o seu número de telefone para poderem puderam entrar no local de audição.

 

O Governo não se deve esquecer que é a escolha livre dos governantes pelos cidadãos que o legitima para o exercício dos cargos. Os governantes governam em nome das pessoas e devem ser escolhidos pelo voto livre dos cidadãos. Os deputados representam as pessoas e devem ser escolhidos pelos cidadãos.

 

 

Com o apoio implícito do Governo surgem vozes, de duvidosa representatividade social, propondo um aumento de lugares de deputados eleitos pela via indirecta. Nomeadamente para a área da saúde e turismo e feminino.

 

Afinal quem tem legitimidade e procuração para negociar aquilo que originariamente pertence aos cidadãos de Macau de eleger e de serem eleitos como prevê a Lei Básica?

 

Em Macau existem cerca de 5 mil associações cívicas abrangendo uma multiplicidade de interesses, que não podem ser graduadas em termos de importância social. Afinal por que é que a saúde e o turismo podem ter mais deputados e as outras associações não podem?

 

E muitas pessoas perguntam por que não reservar um lugar, pela via indirecta, para o representante dos trabalhadores da função pública? Mas não é isto que nós queremos. O que nós queremos é que haja uma calendarização para que um dia todos os deputados sejam eleitos pelo voto directo dos eleitores.

 

Até hoje, desde o estabelecimento da RAEM, ainda ninguém percebeu quais os critérios e fundamentos para a escolha dos deputados nomeados pelo Chefe do Executivo.

 

A legitimidade de uma pessoa ter o direito de votar no seu Chefe do Executivo ou no seu deputado é um exercício de cidadania e um direito fundamental. O facto de uma pessoa poder escolher o mesmo candidato no qual votou, ou votar noutra pessoa é uma liberdade de escolha consagrada nos termos do artigo 26.º da Lei Básica onde todos os residentes permanentes da Região Administrativa Especial de Macau têm o direito de eleger e de ser eleitos nos termos da lei.

O direito de eleger e de ser eleito constitui um direito político importante dos residentes de Macau para participarem directamente na gestão dos assuntos políticos, sociais e outros o qual é exclusivamente gozado pelos residentes permanentes da RAEM.

As vozes que surgem defendo a ideia de aumentar dois deputados eleitos indirectamente e outros dois deputados eleitos, directamente, pelos eleitores não altera o status quo em termos de representatividade popular, que a maioria almeja.

 

Em Hong Kong, também uma Região Administrativa Especial, o calendário para a eleição directa do Chefe do Executivo será em 2017.

Contudo, em Macau não temos ainda uma calendarização definida para a eleição do nosso Chefe do Executivo.

 

Os 300 membros da Comissão Eleitoral que escolhem o Chefe do Executivo são, manifestamente, insuficientes e susceptíveis de manipulação eleitoral. Após 12 anos do estabelecimento da RAEM, o mero aumento de mais uma ou duas centenas de membros não é a nosso ver minimamente suficiente, face à existência de uma multiplicidade de Comissões e Conselhos Consultivos que o Governo criou, na sua maioria sem lógica nem critérios de escolha dos seus membros colocando quase sempre as suas «preferências» mais cómodas para a governação.

 

O défice de representatividade da maioria dos deputados da AL e do Chefe do Executivo resultou num grave défice de fiscalização governativa e estiveram na origem do aparecimento de mega escândalos, tal como o do ex-secretário Ao Man Long e o abuso de poder na apropriação ilegal das 10 campas públicas.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Tendo em consideração que muitos cidadãos que previamente se registaram, mas ficaram impossibilitados de fazer o uso da palavra devido à falta de tempo, quais as razões de não terem sido promovidas mais sessões de esclarecimento destinados aos cidadãos de Macau?

 

2. Tendo em consideração que ao longo dos doze anos do estabelecimento da RAEM muitas vozes têm opinado que o aumento de dois deputados eleitos indirectamente e outros dois deputados eleitos, directamente, pelos eleitores não altera o status quo em termos de representatividade popular, que a maioria almeja para a Assembleia Legislativa, vai o Governo aumentar a democraticidade dos deputados da Assembleia Legislativa e implementar uma calendarização do voto universal para a eleição do Chefe do Executivo?

 

 

 

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 01 de Fevereiro de 2012.

 

José Pereira Coutinho