EXCURSOES DA ATFPM-
ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Interpelação
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INTERPELAÇÃO ESCRITA
No dia 15 de Agosto do ano transacto, interpelei o Governo quanto à metodologia adoptada pelo Instituto de Habitação (IH) na escolha dos árbitros do Conselho Arbitral do Centro de Arbitragem de Administração Predial.
No dia 9 de Novembro, também do ano transacto, o Presidente do Instituto de Habitação respondeu às questões que coloquei informando que “durante o convite de designação dos representantes pelas organizações sociais, já se exigiu claramente que os recomendados deviam reunir os requisitos acima mencionados para exercerem funções dos membros do Conselho Arbitral incluindo a idade, habilitação académica, experiência e qualificação profissional, de modo a garantir que os representantes recomendados estejam em conformidade com os requisitos indicados no Regulamento do Centro de Arbitragem de Administração Predial. Portanto as organizações sociais tomaram conhecimento dos requisitos de qualificação para membros do Conselho Arbitral, na recomendação dos representantes.”
Em Macau existem cerca de cinco mil organizações sociais, onde, por exemplo, trabalham muitos juristas, sociólogos, engenheiros, arquitectos, economistas, psicólogos, que trabalham directamente com questões relacionadas com litígios relacionados com o condomínio, ocupação de espaços comuns dos prédios habitacionais e que nunca foram contactados pelo IH para darem a sua colaboração no dito Centro Arbitral.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Quantas organizações sociais foram convidadas pelo IH para designarem os seus representantes no Centro Arbitral? Quais foram as organizações sociais contactadas pelo IH?
2. Quais foram os critérios adoptados pelo IH na escolha das referidas organizações sociais? Quantas organizações sociais responderam aos convites designando os seus representantes?
3. Quais foram os critérios que o IH adoptou para escolha dos representantes das organizações sociais para integrarem o Centro Arbitral?
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa
Especial de Macau aos 12 de Janeiro de 2012
José Pereira Coutinho
