INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

“O desrespeito pelo primado da lei e consequente abuso de poder por parte de alguns dos governantes”

Desde o estabelecimento da RAEM que se tenho vindo a alertar o Governo da necessidade de regulamentar o artigo 27º da Lei Básica e as Convenções Internacionais de Trabalho nºs. 98 e 87 respeitantes à legislação sindical e o direito à negociação colectiva todas em vigor nesta Região. Devido a estas graves lacunas legais, a maioria dos trabalhadores do sector público e privado são quase todos os dias explorados nos seus direitos fundamentais como por exemplo quanto ao pagamento de horas extraordinárias, compensação nos termos legais no caso de trabalho em feriados obrigatórios, limitação das trezentas horas anuais de trabalho extraordinário remunerado sendo o remanescente das centenas de horas excedentes executadas e não pagas à revelia das normais legais existentes sobre a matéria.

Durante o corrente ano, recebi muitas queixas quer dos trabalhadores do sector público quer do sector privado contra serviços públicos e empresas concessionárias do Jogo, quanto ao desrespeito do primado da lei e consequente abuso de poder decorrente da força e poderio da entidade patronal que a qualquer momento pode não renovar o contrato de trabalho e acabar com esta relação mediante compensação pecuniária.

Os recentes casos mais paradigmáticos ocorreram no Instituto de Habitação (IH) com trabalhadores credenciados por esta entidade mas pagos por uma instituição privada de educação e os trabalhadores do Serviços de Administração e Função Pública (SAFP) obrigados a fazer campismo nos sábados e domingos em Sek Pai Van, Coloane. Em ambos casos não foram assacadas responsabilidades disciplinares e os referidos escândalos foram abafados. No primeiro caso o IH despediu de imediato os trabalhadores após denúncia pública do escândalo e no segundo caso do campismo organizado pelos SAFP, o Governo ainda não respondeu directamente às perguntas que formulei em interpelações escritas que neste momento somam seis interpelações, a última interposta ainda recentemente.

Ao que nos parece, estes escândalos não serviram de exemplo para que pelo menos não voltassem a repetir dentro dos serviços públicos, porque por exemplo, ainda hoje, recebi queixas de trabalhadores do Gabinete de Comunicação Social (GCS) alegando que esta entidade governamental tem estado durante anos a explorar os seus trabalhadores não pagando horas extraordinárias desrespeitando os feriados obrigatórios obrigado os trabalhadores a ficarem nas suas casas em regime de “stand by” sem qualquer compensação. Com base em ordens verbais ilegais do dirigente do GCS os trabalhadores públicos ficaram prejudicados de deslocarem livremente às regiões adjacentes como por exemplo RAEHK ou Zhuhai.

Os trabalhadores queixosos também alegaram que ainda esta semana o GCS continua a abusar dos seus poderes públicos via ordens verbais para obrigar de uma forma arbitrária os trabalhadores a ficarem em casa em regime de “stand by” nos dias 24, 25 e 26 de Dezembro do corrente ano designadamente sábado, domingo e feriado compensatório.

Face aos sistemáticos escândalos, venho por este meio apelar o Chefe do Executivo para que intervenha de uma vez para sempre junto do GCS e todos os serviços públicos que continuam ainda a abusar dos seus poderes públicos para acabar com estes escândalos e assacando as devidas responsabilidades designadamente a mais recente que vai ocorrer no dias 24, 25 e 26 de Dezembro do corrente ano no GCS.

   O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 15 de Dezembro de 2011.

                                             José Pereira Coutinho