INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

O Governo concedeu recentemente dois terrenos situados na Vila de Coloane justificando querer resolver a questão de habitação das moradias desta localidade.

 

Os terrenos concedidos localizados no Beco do campo são destinados à construção de um edifício com 3 pisos, não podendo ser vendidos por um período de 5 anos para uso de habitação em regime de propriedade única.

 

O Governo também divulgou que este é o primeiro passo para a resolução de questão do “papel de seda”.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Qual a base legal para a concessão dos terrenos localizados no Beco do Campo? Qual a disposição legal impeditiva da sua venda por um período de 5 anos?

 

2. De que maneira são resolvidos os problemas com a questão do “papel de seda” nos termos de legislação vigente?

 

 

 

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 10 de Novembro de 2011.

 

 

José Pereira Coutinho