INTERPELAÇÃO ESCRITA

O Despacho do Chefe do Executivo n.º 273/2011 fixou os preços de venda das habitações económicas, situadas na península de Macau, junto à Rua da Tranquilidade, Bairro do Hipódromo.

Tendo em conta informações públicas, a RAEM vai ter lucro (neste caso, uma receita patrimonial líquida resultante da diferença entre o preço de venda cobrado pela RAEM e o custo por ela suportado) com a venda das habitações económicas, por vendê-las ao triplo ou mesmo quádruplo do preço pago pela RAEM aos concessionários da empreitada de construção. Esta situação vai criar enormes dificuldades junto das famílias necessitadas pelo facto dos salários não terem acompanhado a subida do nível de vida e a subida galopante da inflação.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando que me sejam dadas respostas, de uma forma clara, precisa, coerente, completa e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quais foram as razões que levaram ao Governo para estipularem diferenças abismais entre o preço inicial fixado entre o construtor das habitações e o Governo para a construção das fracções públicas e o preço que o Governo pagou ao construtor pela totalidade das fracções?

2. Face às diferenças abismais entre os preços de construção e os preços de venda, pergunta-se que fundamentos e justificações levaram ao Governo para obterem margens de lucro tão elevadas por cada uma das fracções vendidas?

3. Sendo o alojamento um bem essencial, indispensável à satisfação de um direito fundamental, o direito à habitação, consagrado no n.º 1 do artigo 11.º do Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, quais as razões que levam o Governo a, na venda de habitações ditas económicas, arrecadar de pessoas com capacidade económica relativamente reduzida receitas para um erário publico no qual tem existido, desde há longo tempo, uma reserva enorme e sempre crescente, graças a superávites orçamentais que se repetem ano após ano?

O Deputado da Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Outubro de 2011.

José Pereira Coutinho