INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 21 de Abril do corrente ano, interpelei, o Governo, quanto Lei n.º 2/2011 de 28 de Março reguladora do regime de prémio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família. Na altura havia referido que esta nova lei, visou substituir, o antigo regime do prémio de antiguidade e de residência que datam de 1989, ou seja, um regime que durou cerca de vinte e dois anos que para além dos referidos subsídios incluía também os subsídios de funeral, nascimento e de casamento que não foram abrangidos pela nova actualização.

 

No dia 16 de Junho de 2011, o Director dos Serviços de Administração e Função Pública (SAFP), não respondeu à minha única pergunta que havia formulado na minha interpelação escrita, alegando meramente que o “Governo da RAEM irá de acordo com as necessidades reais, promover de forma contínua, diversas medidas de curto e longo prazo que visem beneficiar a vida dos cidadãos aliviando os encargos quotidianos da população em geral e dos trabalhadores dos serviços públicos no sentido de compartilhar os resultados económicos.”

 

Recorde-se que altura o Governo havia invocado a situação financeira do Governo, os custos administrativos e a estabilidade e moral dos trabalhadores dos serviços públicas como as principais razões para rever o velho regime que de muitas “barbas brancas”.

 

Contudo, o projecto apresentado pelo Governo à Assembleia Legislativa deixou ficar para trás, sem qualquer justificação, a revisão dos referidos subsídios (funeral, nascimento e de casamento) que datam também de cerca de vinte e dois anos.

Tratou-se de uma revisão fraccionada do anterior regime que em nada abona o Governo e que deixa muitos trabalhadores com a esperança de terem de esperar se calhar por mais duas décadas para rever os subsídios de funeral, nascimento e de casamento.

 

O Governo, quando em finais do ano passado, anunciou, que iria actualizar os subsídios de renda de casa, criou no seio da maioria dos trabalhadores uma grande expectativa, de que a actualização serial global e não fraccionada como aconteceu sem qualquer justificação e duma forma puramente arbitrária.

 

 

Assim sendo, volto a repetir a interpelação ao Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

 

1. Tendo em consideração que os subsídios de funeral, nascimento e de casamento não foram actualizados há mais de duas décadas quando pensa o Governo rever os respectivos montantes de acordo com o novo regime do premio de antiguidade e dos subsídios de residência e de família que foram recentemente actualizados?

 

2. Quais foram as razões de não terem sido actualizados todos os subsídios de uma forma global e uniformizada deixando para trás os subsídios de funeral, nascimento e de casamento que não são actualizados há mais de vinte anos?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Agosto de 2011.

 

 

José Pereira Coutinho