Deputados de câmara

A proposta sobre o sistema de videovigilância vai ser votada já amanhã. As sanções para os agentes de segurança que violarem a vida privada e o dever de sigilo são iguais às previstas na lei de protecção de dados pessoais.

Sónia Nunes

Uma semana depois de ter sido anunciada pelo Conselho Executivo e a pouco mais de 15 dias das férias legislativas, a proposta de lei sobre o novo sistema de videovigilância de espaços públicos vai ser votada amanhã na generalidade. O texto submetido à Assembleia Legislativa atesta a intenção do Governo de garantir que as câmaras sejam apenas usadas para manter a segurança e ordem pública. Os agentes que violarem o dever de sigilo e invadirem a vida privada dos cidadãos poderão ser punidos com pena de prisão.

O Executivo não duvida: “O nosso projecto de lei é moderno e de vanguarda ao procurar um justo equilíbrio entre a necessidade de garantir um espaço de liberdade e de segurança para a população de Macau”. Na nota justificativa do diploma, o Governo reconhece que a instalação de câmaras (400, numa primeira fase) pode colidir com a reserva da vida privada, mas frisa que o sistema de CCTV é um “meio idóneo e complementar da acção policial para captar a prática de factos passíveis de serem considerados ilícitos penais”.

Como equilibrar os dois valores? “Criou-se um conjunto de mecanismos para garantir que o uso da videovigilância se processará dentro de parâmetros rigorosos e da forma menos intrusiva para a intimidade das pessoas”, reitera a Administração. A recolha das imagens será acompanhada pelo Gabinete de Protecção de Dados Pessoais e a proposta de lei admite cinco cenários em que o espaço público pode ser vigiado. A saber: segurança rodoviária, protecção de edifícios do Governo e de imóveis classificados como património, e prevenção de crimes em locais de risco, como postos fronteiriços, instalações aeroportuárias e espaços de detenção ou de cumprimento de medidas privativas de liberdade.

Disciplinas, penas e multas

A proposta confirma que o Governo quer proibir a recolha de imagens em áreas tidas como resguardo da intimidade, interditar a captação de som (salvo em “situações de elevado risco”) e impedir que as gravações registem conversas privadas. Os serviços que usarem o sistema de videovigilância terão de criar “códigos de conduta (…) para garantir que a recolha e tratamento dos dados estão em conformidade” com a lei. O que acontece se não estiverem? O Executivo remete para a lei de protecção de dados pessoais.

Os operadores dos dados recolhidos pelo sistema de CCTV são obrigados ao dever de sigilo e são impedidos de ceder as gravações, a não ser que constituam prova em processos penais ou de infracções rodoviárias. Se violarem as normas, podem ter de responder criminalmente, e ser penalizados “de acordo com o estatuto disciplinar” que têm (as infracções disciplinares são consideradas “muito graves”) e ao abrigo do regime de sanções estipulado pela lei da protecção de dados pessoais.

De acordo com o regime, quem desviar as informações ou as obter de forma indevida poder ser punido com pena de prisão até um ano ou multa até 120 dias – a sanção é agravada para o dobro se tratarem de dados sensíveis (como convicções religiosas ou políticas) ou haja desrespeito pelos direitos e liberdades dos titulares. Os agentes, vinculados ao segredo profissional, que revelarem sem autorização as informações podem ser punidos com dois anos de cadeia (máximo) ou com uma multa até 240dias – o quadro é agravado se a divulgação puser em risco a reputação e a intimidade da vida privada de terceiros e se o causador for funcionário público.

A lei prevê ainda que as pessoas que forem prejudicadas com o tratamento ilícito de dados pessoais têm direito a receber uma indemnização. O Governo propõe agora que os cidadãos possam ver e apagar as gravações do sistema de videovigilância – a não ser que esteja em causa a segurança pública.

Corrida às leis

Parece ser da praxe: a recta final da sessão legislativa é a altura do ano em que a Assembleia recebe mais propostas de lei do Governo. No plenário de amanhã (e antes de debaterem o novo sistema de videovigilância) os deputados são também chamados a apreciar o diploma que revê o orçamento deste ano e o regulamento que altera o imposto sobre os veículos motorizados. O Executivo pretende injectar mais 3,621 mil milhões de patacas no orçamento: as verbas destinam-se às despesas com a segunda distribuição de cheques à população, regime de poupança central e o investimento nos fundos de Cultura e de Protecção Ambiental. Estimular a importação de veículos ecológicos é uma das medidas da Administração para diminuir a poluição atmosférica – é para concretizar esta política que os deputados vão votar a proposta de cortar em 50 por cento o imposto sobre as viaturas consideradas amigas do ambiente. A serem aprovados na generalidade, são mais três que se juntam aos nove diplomas que estão ainda a ser debatidos em sede de comissão.