INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

“Será que existe Governo na RAEM ou mera administração colegial gerida por alguns Secretários com provas dadas da sua incompetência e auxiliados por um batalhão de cerca de duas dezenas e meia de trabalhadores da Administração Pública?”

 

Aquando da apresentação das Linhas de Acção de Governativas para o Ano Financeiro de 2011, o meu Gabinete de Atendimento ao Público recebeu uma avalanche de queixas de cidadãos, principalmente das classes mais humildes e baixos salários, que ficaram muito revoltados com a contínua especulação selvática das fracções imobiliárias sendo obrigados a adquirir ou arrendar em Zhuhai. Muitos destes cidadãos, mesmo fazendo grandes esforços nas poupanças, não têm capacidade de pagar o sinal dos preços das moradias que pretendem adquirir ou simplesmente arrendar. Os que conseguem provavelmente terão de pagar as amortizações por duas gerações. Outros queixosos alegam que quase todos os anos, muitos senhorios propõem aumentos exorbitantes das rendas e muitos deles tiveram de abandonar as moradias, mesmo um ano antes do final do contrato de arrendamento e contra a sua própria vontade por não conseguirem acompanhar o aumento brutal das rendas.

Para resolver de vez o problema de especulação imobiliária, estes cidadãos sugerem que o Governo tenha a coragem de colocar de uma só vez, pelo menos dez terrenos em haste pública destinado à construção de habitação privada ou criação de parcerias com as empresas de construção no sentido de controlar o preço de venda ao público das habitações. 

 

Por outro lado em Macau, quase todos os dias, celebram-se contratos de promessa de compra e venda de fracções imobiliárias sem que os mínimos direitos dos cidadãos estejam devidamente protegidos quanto ao seu não cumprimento devido a alguns imperativos legais desactualizados ou prejudicados por posteriores decisões administrativas originadas pelas autoridades administrativas. Muitos desses contratos promessas, são celebrados sem que o elo mais fraco tenha conhecimento da titularidade dos terrenos, muitos deles, ainda terrenos baldios e com posteriores prazos de construção de 3 a 5 anos.

 

Desde o estabelecimento da RAEM, que não existe uma Política Geral de Habitação e o processo de concessão, reversão e mudança de finalidade dos terrenos, pecou por quase total falta de transparência, na maioria dos casos atribuídos por ajuste directo e preços muito baixos. De referir que até as 10 medidas recentemente propostas pelo Secretário para as Obras Públicas e Transportes supostamente de combate a especulação imobiliária, contribuíram mais para elevação dos preços da maioria das fracções.

 

Os referidos cidadãos, alegaram também os enormes sacrifícios que têm fazer face ao aumento da inflação principalmente no aumento dos principais bens essenciais de consumo diário.

Mas o Governo, auxiliado por um batalhão de conselhos consultivos, ao invés de ter compaixão para com as famílias de baixos rendimentos e ajudar a diminuir os seus sofrimentos, ainda por cima preferiu diminuir o montante anual da compensação pecuniária de seis mil patacas para quatro mil patacas sem qualquer justificação.

Muitos cidadãos pensam que foi errado transferir a diferença de duas mil patacas supostamente para sustentar o Fundo dos Pandas, enquanto os seres humanos residentes em Macau têm de continuar de aguentar com a carestia de vida e a sistemática quebra da qualidade de vida e do seu poder de compra. Os residentes de Macau entendem que o seu acesso ao Parque dos Pandas deveria ser gratuito, por os pandas terem sido ofertados pelo Governo Central. Aos turistas, contudo, poderiam ser cobradas taxas de entrada.

 

Para o corrente ano, o Governo resolveu diminuir a compensação pecuniária para quatro mil patacas, mesmo antes de conseguir controlar a inflação, a subida generalizada dos principais bens essenciais de consumo, a especulação imobiliária, a prolongada insuficiência de casas sociais e económicas, o combate eficaz do trabalho ilegal, a falta de um sistema mínimo de protecção de velhice e a quase ausência de apoio às famílias monoparentais e deficientes, a degradação do hospital público, a constante insuficiência de asilos e infantários, o monopólio da carne de porco e vegetais, a sistemática baixa moral dos trabalhadores da administração pública da classes mais baixas em que estes são tratados como enteados e trabalhadores de segunda classe, enquanto os Secretários preparam para si legislação especial para aposentação com compensações de milhões de patacas.

 

Convém lembrar, que desde o estabelecimento da RAEM que tem havido um aumento de número de pessoas de diversos estratos sociais às manifestações de 1 de Maio, nomeadamente nos anos 2006 e 2007 que atingiram o seu auge e obrigou o Governo a começar a distribuir cheques pecuniários com a finalidade de diminuir não só o número de participantes bem como o generalizado descontentamento social.

 

Todas estas e muitas outras flagrantes injustiças sociais que foram acumulando nestes últimos anos constituem alimento suficiente para o aumento de número de participantes nas próximas manifestações de 1 de Maio do corrente ano, como forma de manifestar o desagrado das prolongadas e desastradas políticas sociais promovidas por este Governo.

 

Enfim, tudo isto é assim, deste o estabelecimento da RAEM, talvez porque desde Dezembro de 1999 que a RAEM quase que não tem Governo. Nos últimos anos, aumentaram-se de uma forma extraordinária, como cogumelos, os conselhos consultivos que essencialmente serviram de “bengala” de apoio às decisões oriundas dos gabinetes administrativos de alguns secretários ou simplesmente para atrasar “sine die” a tomada de importantes decisões para diminuir o sofrimento dos cidadãos.

De acordo com as reacções dos conselhos consultivos, os decisores administrativos monitorizam as propostas apresentadas, muitas vezes são levadas de volta para os gabinetes administrativos para serem readaptados ou transformados simplesmente noutras diferentes propostas. Este modelo encontra-se desprovido de qualquer visão futurista de modelo gestão sobrevivendo de meros expedientes puramente casuísticos e consoante os testes fortuitos à sociedade.

 

O que existe na RAEM é uma mera Administração que funciona com um grupo de duas dezenas de milhares de trabalhadores de administração pública sem qualquer agenda política de médio e longo prazo, dirigido por um pequeno grupo de secretários, alguns com provas dadas da sua incompetência, mas que insistem em manter nos seus cargos devido aos salários elevados e privilégios que advêm dos cargos que exercem. Estes secretários tomam decisões sem um mandato político, na maioria das vezes actuam sem uma estratégia e visão futurista, apresentando soluções “cozinhadas” nos seus gabinetes que resultaram na prática graves erros. Estes mesmos erros, se tivessem acontecido num país ou região minimamente civilizado e democrático resultaria ou no seu pedido de demissão ou simplesmente teria sido demitido por quem de direito.

 

Nos últimos anos, aumentaram-se como “cogumelos”, os conselhos consultivos que servem de objecto de “transacção e conluio político” entre os governantes e alguns influentes empresários que aí colocam pessoas da sua confiança. Estes conselhos consultivos que essencialmente servem de “bengala” às decisões “cozinhadas” em alguns dos gabinetes administrativos dos secretários que através deles vão impondo as suas decisões arbitrárias e sem justificação ou muitas vezes justificações totalmente descabidas.

Outras vezes, os secretários limitam-se a esperar pelas reacções destes conselhos consultivos, os decisores administrativos monitorizam as propostas apresentadas, muitas vezes são levadas de volta para os gabinetes administrativos para serem readaptados ou transformados simplesmente noutras diferentes propostas. Este modelo encontra-se desprovido de qualquer visão futurista de modelo gestão sobrevivendo de meros expedientes puramente casuísticos e consoante os testes fortuitos à sociedade.

 

Por isso, muitos cidadãos perguntam até quando terão de aguentar esta mera gestão administrativa conduzida por alguns Secretários com provas dadas da sua incompetência e auxiliados por um batalhão de cerca de duas dezenas e meia de trabalhadores da Administração Pública?”

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 23 de Março de 2011.

 

José Pereira Coutinho