INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

O Chefe do Executivo, aquando da apresentação do Relatório das Linhas de Acção Governativa para o ano financeiro de 2010, prometeu efectuar o desenvolvimento do processo de democratização do sistema político de Macau. 

 

Posteriormente, em Agosto de 2010, a Secretária para a Administração e Justiça, respondendo, nesta Assembleia, a interpelações de deputados, referiu que o Governo não iria apresentar qualquer proposta sobre a reforma política, porque não havia consenso na sociedade e que o governo de Macau considera que as condições para a implementação do sufrágio universal na região «ainda estão por amadurecer».

 

Disse, também, que «antes de obter consenso não iremos apresentar qualquer plano, proposta ou calendarização, e é por isso que precisamos de continuar a estudar a Lei Básica, o conteúdo e o espírito subjacente da lei, tendo também em conta a realidade de Macau».

 

Contudo, não se conhecem as razões que levaram a SAJ a considerar que não havia consenso na sociedade sobre a reforma do sistema político.

 

E o que é certo é que o número 7 do Anexo I e o número 3 do Anexo II da Lei Básica possibilitavam que, nas eleições de 2009, houvesse uma reforma do sistema político de Macau no sentido da democracia, mas infelizmente isso não aconteceu.

 

Contudo nas eleições para a Assembleia Legislativa realizadas em 2009, em que foram eleitos, directamente, pela população, apenas, 12 deputados, o número de eleitores inscritos para votarem e o número de eleitores que votou aumentou bastante se comparado com eleições anteriores, o que demonstra que a escolha dos governantes, pelo voto directo, é assumida pela população.

 

 

A maioria dos deputados da Assembleia Legislativa não são eleitos por sufrágio directo, 10 são eleitos por sufrágio indirecto e 7 são nomeados pelo Chefe do Executivo e o Chefe do Executivo é escolhido por 300 pessoas.

 

Sabemos que a eleição, por escolha livre dos cidadãos, dos deputados à Assembleia Legislativa e do Chefe do Executivo os legitima para o exercício dos cargos. Os governantes governam em nome das pessoas e devem ser escolhidos pelo voto livre dos cidadãos.

 

É por isso estranho que a SAJ venha dizer que o Governo não iria apresentar qualquer proposta sobre a reforma política porque não havia consenso na sociedade e que o governo de Macau considera que as condições para a implementação do sufrágio universal na região «ainda estão por amadurecer».

Estranho e inaceitável porque é necessário, desde já, preparar o caminho para que as próximas eleições que, se avizinham, os eleitores possam exercer o seu direito de escolherem, livremente, todos ou a maioria dos deputados, bem como o Chefe do Executivo

 

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma clara, precisa, coerente, completa e em tempo útil sobre o seguinte:

 

 

1. Quais os elementos que permitem que o Governo diga que não há consenso para implementar a reforma do sistema político no sentido dos cidadãos escolherem, por voto directo, os deputados à Assembleia legislativa e o Chefe do Executivo? Quem foi consultado nesse sentido e é que opõe à reforma política? Vai o Governo facultar à Assembleia Legislativa todos os elementos, por exemplo estudos, que possui sobre a reforma política?

 

2. Nas próximas eleições para a Assembleia Legislativa os deputados vão ser eleitos por voto directo dos eleitores? Ou vai ser aumentado o número de deputados eleitos directamente pelos eleitores e se for o caso quantos mais deputados vão ser eleitos directamente?

 

3. Nas próximas eleições para o Chefe do Executivo, os eleitores vão poder escolhê-lo através de voto directo? Ou vai ser aumentado o número de eleitores que podem escolher o Chefe do Executivo e se for o caso quantas mais pessoas vão poder escolher o Chefe do Executivo?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 06 de Janeiro de 2011.

  

José Pereira Coutinho