Em conformidade com as orientacao de Sua Exª. o Sehor Chefe do Excutivo e a propósita interpelação escrita apresentada pelo Senhor Deputado José Maria Pereira Countinho, em 22 de Julho de 2010, e enviada a coberto do oficir nº 459/E373/IV/GPAL/2010 da Assembleia Legislativa, de 27 de Julho de 2010, cumpre-me responder o seguninte:

 

1.      Em Novemro de 2007, foi formalmente lançada, pelo Governo da RAME, para consulta pública, a proposta sobre o “Regime de Segurança Social de Dois Níveis”. Os dois nívies referem-se ao novo Regime de Segirança Social vigente, bem como ao Regime do Fundo de Previdência Central que, em conjunto, formam o sistema de protecção social do território. Estes dois regimes são interligados, mas, ao mesmo tempo, independentes. Interligados porque criam em conjunto o regime de segurança soical de Macau, sendo partes integantes de um todo; independentes devido ao facto de serem regulados por legislações distinitas, havendo ainda difrernças em matérias do âmbito das garantias ou dos requisitos para a atribuição previstas nesses dois regimes.

 

Na consulta pública do “Regime de Segurança Social de Dois Nivies”, foi segerida a definição,  relativamente ao Regime do Fundo de Previdência Central, dos requistos para o acesso à respectiva pensão, ou seja, a permanências na RAME há, pelo menos, 6 meses (183 dias). Sugestão esta que foi amplamente aceite e acolhida pelo público. A definição dos requisitos baseou-se principalmente na determinação da qualidade dos beneficiários do Regime de Seguraça Soical, bem como houve necessidade em estabelecer que os participantes do Regime do Fundo de Previdência Central com direito à atribuição de dotações dos saldos financeiros públicos, tenham determinados vínculos com o terrotório, quer a nível da vida social quer familiar, no sentido de evitar que indivíduos com nenhum relaconamento com a RAEM usufruam dessa garantia.

 

No decurso do processo de produção legislatica do Regime de Segurança Soical de Dois Níveis, verificou-se, na parte respeitante ao Regime do Fundo de Previdência Central, uma série de problems muito complexos, nomeadamente a proporção das contribuições a assumir pelos empregadores e trabalhadores e respectivos montantes; a gestão dos fundos nas contas individuais; a integração dos fundo privados de pensões, etc. E receando que estes problemas possam afectar todo o trabalho legislativo em curso, o Governo da RAEM,cumprindo o princípio de “primeiro avançar com procedimentos  fáceis e depois os complicados”,  decidiu no ano passado, proceder-se, em primeiro lugar e de forma progressiva e faseada, à legislação das matérias relativas à atribuição dos saldos financerios da RAEM, enquadradas no Regime do Fundo de Previdência Central. Foi, precisamente, este motivo que deu origem à publicação do Regulamento Administrativo nº 31/2009 (Regras Gerais de Abertura e Gestão de Contas Individuais do Regime de Poupança Central).

 

    Importa salientar aqui que os requisitos consagrados no RA n.º 31/2009 e os previstos no novo Regime de Segurança Social aprovado na especialidade, em 11 de Agosto passado, no Plenário da Assembleia Legislativa, ambos com conteúdos de permanência de 183 dias na RAME , são aplicados às situações constantes nos dios regimes distintos de protecção social. Portanto, não é verdade o argumento mencionado na referida interpelacão sobre a implementação, por parte do Governo, dos referidos requisitos sem que a Comissão Especialimada da Assembleia Legislativa tenham tomado qualquer decisão sobre esta matéria, sendo ainda infundamentadas as acusações quanto ao desrespeito do Governo pela Assembleia Legislativa.

 

 

2.      O Governo da RAEM pretende enviar, durante este ano, para a apreciação

da Assembleia Legislativa o projecto de lei sobre o Regime do Fundo de Previdência

Central.

 

3.      Relativamente aos participantes do Regime de Poupança Central, caso a exclusão dos mesmos seja por motivo de não terem preenchido os requisitos estipulados (por exemplo, a permanência de 183 dias na RAEM durante o ano passado), a decisão de não atribuir verbas a favor deles deve manter-se, nos termos da lei. Todavia, se os participantes tiverem residido efectivamente na RAEM por um período de 183 dais, mas tendo dificuldades em apresentar provas para o efeito, outras formas de justificação serão também aceites