INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

No dia 11 de Agosto de 2010, o Deputado Mak Soi Kun, interpelou o Governo devido ao facto de a maioria das suas respostas às interpelações dos Deputados serem, sistematicamente, extemporâneas, não podendo desta forma servir melhor a população. Referiu o mesmo Deputado que a Administração opta sempre por “meter os problemas na gaveta”.

 

Mas há um outro problema, também muito grave, que este Governo continua a cometer, mesmo após mais de dez anos do estabelecimento da RAEM. Para além das respostas serem muitas vezes respondidas com atraso, com frequência, o Governo, não responde às perguntas formuladas pelos deputados.

 

Por exemplo, ainda na semana passada, fui obrigado a repetir a mesma interpelação escrita, relacionada como o novo Estatuto do IACM, junto em anexo cópia desta interpelação, por que o Governo pura e simplesmente não respondeu à interpelação inicial. E quando as respostas são dadas, muitas vezes são respostas evasivas e muitas são respondidas fora do contexto. Também muitas vezes o Governo responde de uma forma obscura, imprecisa, com falta de coerência e até respostas incompletas.

 

A maioria da população de Macau tem pleno conhecimento da forma desajeitada, encobridora, pouco clara e muito evasiva como são respondidas as interpelações dos deputados. Desta forma aumentam o número de jovens que deixaram de prestar atenção às respostas do Governo, porque muitas das respostas passam por serem mesmo ridículas.

 

Esta forma de responder às interpelações escritas e orais dos deputados é um mau exemplo para os alunos universitários que se debruçam sobre questões políticas, cívicas e governamentais.

 

E com esta forma de não responder às interpelações dos deputados ou de responder de forma obscura e incompleta o Governo viola a Lei Básica, porque o Governo tem de responder às interpelações dos

 

deputados como determina a parte final do artigo 65.º da Lei Básica. Por outro lado demonstra falta de respeito para com os deputados e nítida falta de responsabilidade de alguns Secretários na assumpção destes importantes cargos governativos. No final, dá uma imagem negativa do Governo em geral, perante uma cidade que pretende ser cada vez mais internacional.

 

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil;

 

Quando vai o Governo, cumprindo o artigo 65.º da Lei Básica, começar a responder às interpelações escritas e orais dos Deputados em tempo útil e de uma forma clara, precisa, coerente, e completa?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 09 de Setembro de 2010. 

 

José Pereira Coutinho