FAMÍLIA DE FLORINDA CHAN TAMBÉM COMPROU SEPULTURA A TÍTULO PERPÉTUO

A CÂMARA Municipal de Macau Provisória concedeu, «no ano de 2001», «pelo preço de 38 mil patacas», uma «sepultura [perpétua] no Cemitério de São Miguel Arcanjo» à família da actual Secretária para a Administração e Justiça, de acordo com um fax enviado para a redacção d’O CLARIM.

Segundo o mesmo fax, de autoria anónima, na referida sepultura (matrícula SM-1-1762) jazem os restos mortais do «pai de Florinda Chan», falecido em 1996.

O CLARIM apurou que o «Pedido de concessão de área para sepultura perpétua (SM-1-1762)» deu entrada no então Leal Senado, no dia 2 de Julho de 1999. O requerimento exigido para o efeito foi assinado por Ana Leong I, mãe de Florinda Chan, que, à data, já estava indigitada para o cargo de Secretária para a Administração e Justiça.

No dia 13 de Julho de 1999, a chefe substituta dos Serviços de Ambiente e Zonas Verdes do Leal Senado, Maria Luísa Basílio, escreveu numa nota interna sobre o assunto: «Mediante o exposto e atendendo à situação política do Território de Macau, havendo a intenção da requerente de permanência futura no mesmo, o que faz prever a manutenção do monumento funerário erigido para o efeito, deixo à consideração superior a concessão da licença solicitada (sepultura SM-1-1762, onde estão enterrados os restos mortais de Francisco D’Assis Chan desde 15/03/96), proponho que o valor de concessão seja de MOP$30,000.00, de acordo com os preços efectuados anteriormente no corrente ano».

À margem dos trâmites comuns, a presidência da edilidade deferiu o pedido, sem que tenha sido votado em sessão camarária.

Já em 1997, Florinda Chan – exercia as funções de sub-directora dos Serviços de Economia – havia solicitado ao Leal Senado autorização para a compra de uma sepultura perpétua, mas viu o pedido ser rejeitado, precisamente, por Maria Luísa Basílio, a mesma pessoa que, dois anos mais tarde, viria a mudar radicalmente de opinião sobre esta matéria, colocando-se ao lado dos interesses pessoais da indigitada Secretária.

A partir de 1970, o Leal Senado deixou de conceder sepulturas perpétuas, por alegada falta de espaço nos cemitérios, tendo sido abertas apenas duas excepções: uma para o comendador Ho Yin, pai do ex-chefe do Executivo, e outra para Clementina Leitão, mulher de Stanley Ho.

Por detrás da decisão do Leal Senado está um estudo realizado naquele ano, que apontava para a necessidade de rever a política de concessão de sepulturas perpétuas. Neste contexto, ficou assente que este tipo de campa apenas seria atribuído a cidadãos de mérito indiscutível.

Campas

Ng Peng In, ex-chefe dos Serviços de Ambiente e Licenciamento e actual administrador do Instituto para os Assuntos Cívicos e Municipais (IACM) redigiu um memorando, em 10 de Janeiro de 2002, onde afirma que, «durante os anos 2000 e 2001, foram apresentados no total 10 pedidos de compra de sepultura perpétua e foram todos autorizados por despacho superior, com base no estipulado no Novo Regulamento Interno, em 21/12/2001. Visto se tratar de apenas dez pedidos, que corresponde ao limite previamente estipulado, os mesmos não foram alvo de sorteio».

Segundo o documento a que O CLARIM teve acesso, «foi elaborado em 1997 um estudo sobre a disponibilidade futura de espaço nos Cemitérios Municipais [...] A Câmara verificou que a venda de campas perpétuas tinha de ser disciplinada com vista à não saturação dos cemitérios, e verbalmente foi dada instrução ao Serviço competente. Na sequência disso o Serviço competente passou a informar superiormente mediante parecer da inconveniência de venda de campas perpétuas por falta de espaço. No entanto, ficava à consideração superior a decisão final. Os critérios de deferimento ou indeferimento nunca estiveram regulamentados».

Nas páginas 2 e 3 do memorando três quadros com nomes dos falecidos, nomes dos requerentes das sepulturas e as datas dos pedidos acompanham a explicação do processo de aprovação das dez campas perpétuas que muita tinta tem feito correr, não deixando de ser referida a elaboração do «Regulamento Interno de Arrendamento Perpétuo de Campas Alugadas», aprovado em sessão camarária no dia 14 de Dezembro de 2001.

No primeiro lugar do primeiro quadro está o nome da mãe de Maria Chiang, a tão badalada assessora de Florinda Chan, desde os tempos em que ambas trabalhavam na Direcção dos Serviços de Economia; o nome do requerente da sepultura: José Tchiang Tit Seng; a data do pedido: 24 de Maio de 2000; e a data da autorização: 26 de Dezembro de 2000.

O memorando foi posteriormente analisado e submetido à decisão da presidência, em 25 de Janeiro de 2002, pelo administrador Marcelo Remédios, como prova a rubrica feita no canto superior direito da primeira página.

MP e CCAC em campo

Numa nota enviada à Imprensa, o Ministério Público afirma que «em relação ao caso de dez espaços no Cemitério São Miguel Arcanjo [...] recebeu várias denuncias penais e impugnações da infracção administrativa desde o princípio do ano», acrescentando, contudo, que «ainda não há condições legais para abrir processo penal», o que «não influencia o tratamento administrativo».

No que respeita à impugnação da infracção administrativa, «ao abrigo da lei, deve ser tratada pela entidade competente», conclui o MP.

Por sua vez, o Comissariado Contra a Corrupção, também através de uma nota de Imprensa, sublinha ter iniciado «a investigação sobre o caso, estando neste momento a solicitar junto dos respectivos serviços os dados necessários para o seu devido acompanhamento».