INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 10 de Abril de 2006, interpelei, o Governo, quanto ao alojamento dos trabalhadores da Administração Pública de Macau (APM) referindo na altura que tinham passado quase (6) seis anos, sem que tivesse sido aberto um único concurso público para atribuição de moradias sob responsabilidade da Direcção dos Serviços de Finanças (DSF).

 

Durante quase todos os anos os trabalhadores das classes mais humildes e com maior agregado familiar não têm deixado de manifestar as dificuldades de arrendar ou adquirir moradia própria, sugerindo para que fossem abertos concursos públicos para atribuição das moradias do Governo de Macau. Contudo desde o estabelecimento da RAEM deixaram de abrir os referidos concursos tendo contudo a maioria das casas do Governo de Macau sido atribuídas a pessoas e entidades estranhas da Administração Pública de Macau (APM). De referir que o subsídio para renda de casa atribuído aos trabalhadores da APM de mil patacas não é minimamente suficiente para poder arrendar uma casa decente nem mesmo uma barraca de latão ou zinco.

 

O Decreto-Lei n.º 31/96/M de 17 de Junho, regulamenta esta matéria, no entanto o Governo nos últimos dez anos não tem estado a cumprir com a legislação em matéria de atribuição de casas do Governo da RAEM aos trabalhadores da função pública prejudicando gravemente os legítimos direitos e interesses dos mesmo, obrigando a adquirir casas no sector privado a preços especulativos.

 

 

 Assim sendo, interpelo o Governo sobre o seguinte:

 

1. O Senhor Chefe do Executivo tem insistido muitas vezes em ocasiões públicas quanto a uma governação mais transparente e responsável e respeitando sempre o primado da lei. Assim volto a perguntar quando é que o Governo vai abrir concursos públicos para atribuição de moradias aos trabalhadores da APM ajudando a aliviar o sofrimento das famílias com maior agregado familiar e baixos rendimentos? Neste momento quantas moradias se encontram devolutas e desde o estabelecimento da RAEM quantas moradias foram distribuídas para entidades ou pessoas estranhas à função pública?

 

2. Quando vai o Governo actualizar o valor do subsídio de residência?

 

3. Quando vai o Governo reiniciar a política de venda de moradias aos trabalhadores da APM diminuindo por um lado o valor anual com a reparação das mesmas por outro lado evitar que as mesmas sejam depreciadas por falta de verbas para reparação quer no interior que no seu exterior?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 21 de Abril de 2010.

 

 

 

José Pereira Coutinho