INTERPELAÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Trago hoje, à ribalta deste hemiciclo, um assunto, deveras sério, que tem a ver com independência editorial da TDM – Teledifusão de Macau, S.A., a empresa concessionária de exploração pública de radiofusão televisiva e sonora que funciona com um modelo privado de gestão e exploração, mas contudo suportado quase inteiramente pelo erário público. Aliás o Governo da RAEM, é o principal accionista da TDM, detendo cerca 99.8% do seu capital.

Desde muito tempo, que esta concessionária, que é uma grande sorvedora de fundos públicos, tem sido muitas vezes, e neste hemiciclo, objecto de forte críticas quer no âmbito da gestão interna, quer na exploração dos direitos fundamentais dos trabalhadores, não havendo até hoje, a meu ver, sinais claros de melhoramento significativo na sua gestão interna.

A ética jornalística, independência, objectividade, responsabilidade e a qualidade são alguns dos principais valores comuns que são muito prezados em Macau no seio do jornalismo privado e que orientam descrevendo as características do objecto da notícia, e não impressões ou comentários encomendados por altas esferas deste ou daquele Conselho Administrativo.

Um jornalismo sério, rigoroso, imparcial é um direito que assiste a todos num Estado de Direito. A população tem o direito a ser informada com verdade e rigor, e o jornalista o de não ver dificultado a sua missão de informar. Não podem ser toleradas pressões que dificultem a função altamente meritória desse direito que é comum ao cidadão e ao jornalista. Exige-se uma informação objectiva, verdadeira, imparcial, responsável e com qualidade. Objectivos que só podem ser alcançados sem interferências exteriores quer provenenientes de altas esferas ou pessoas influentes quer do próprio Conselho de Administração.

A referida concessionária deficitária, utilizando sistematicamente o lema “Servir a população“ como mero “slogan” propangandístico, mais parece uma pequena “quinta” de um grupo restrito de pessoas que conduzem a seu bel-prazer os destinos desta importante empresa pública.

Este “introito” vem a propósito de termos recebido recentemente no meu gabinete, algumas queixas de jornalistas que trabalham no Canal Chinês da TDM, alegando, que foram repreendidos por um alto quadro da redacção devido ao facto de terem feito perguntas incómodas a um dos candidatos às eleições da Assembleia Legislativa. Em linguagem simples, significa interferência abusiva na independênncia jornalística, na isenção e imparcialidade dos profissionais de comunicação social. Esta situação acontece, porque o deficiente sistema de fiscalização do canal público de televisão não funciona resultando como é normal que os altos quadros violem sistematicamente em questões de ética deontológica. Sinceramente esperamos que estas situações não voltem a repetir.

Os altos quadros da empresa pública e deficitária deviam ter a noção, e a responsabilidade de compreenderem que o fundamento que precisa ser entendido é que os padrões éticos dos servidores públicos advêm de sua própria natureza, ou seja, do caráter público da estação e sua relação com o público, e nada tem a ver com a sua natureza privada da sua gestão interna. A questão da ética pública está diretamente relacionada aos princípios fundamentais, amparada em valores morais da boa conduta, a boa fé acima de tudo, como princípios básicos e essenciais a uma vida equilibrada do cidadão na sociedade, donde se realça a imparcialidade e isenção do objecto da notícia.

A função do jornalismo nos regimes democráticos é fiscalizar os poderes públicos e privados e assegurar a transparência das relações políticas, económicas e sociais e não ser um mero veículo transmissor do poder instituido. Por isto, a imprensa e os outros meios audivisuais são às vezes cognominadas de Quarto Poder logo a seguir aos poderes constitucionalmente estabelecidos na Lei Básica.

Mas não devemos nunca esquecer que a TDM é uma estação pública pertença de todos os cidadãos de Macau e não uma “quinta” ou “pomar” privativo de uma “minoria privilegiada” que devia por exemplo como obrigação trabalhar mais no âmbito da educação cívica dos cidadãos de Macau. A TDM deve investir mais na educação cívica e política dos jovens, nomeadamente instruindo e divulgando os legítimos direitos e deveres de cidadania, o sentimento pela coisa pública, o sentimento de pertença a Macau, a compreensão do passado histórico de modo a preparar-los para enfrentar os desafios do futuro.

A começar a TDM devia transmitir em directo ou pelo menos em deferido todos os Plenários deste hemiciclo, da mesma forma como foi transmitido o pedido de cessão de funções do Cargo de ex-Secretário para os Assunto Sociais e Cultura. A televisão pública deve esforçar mais para contribuir para a elevação cívica dos cidadãos e promover a transparência e divulgação quanto ao relacionamento entre o Executivo e o Legislativo sobretudo quando estão estão em jogo interesses fundamentais dos cidadãos de Macau. A concessionária deve investir mais na divulgação pedagógica alertando os jovens por exemplo quanto os perigos da droga, da internet e educação sexual.

Finalmente, espero que este alerta público não caia mais uma vez num “saco roto” e a cúpula da TDM deixe de interferir quer directa quer indirectamente, a cobertura jornalística e a imparcialidade e isenção dos profissionais jornalistas da redacção chinesa, porque a sociedade democrática e responsável assim o exige, a bem de todos os Residentes de Macau.

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 08 de Julho de 2009.

José Pereira Coutinho