INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

 

As indústrias do jogo e turismo são dois dos mais importantes pilares da economia de Macau e as receitas do jogo vão continuar a ser a principal fonte de rendimentos do Governo de Macau. Por isso, o Governo tem a importante obrigação de acompanhar o desenvolvimento sustentado da indústria do Jogo.

 

Contudo, parece que tanto as concessionárias, como o Governo, estão muito mais preocupados com os resultados dos investidores das Salas (VIP), do que ajudar a resolver muitos dos problemas que afectam neste momento a indústria do Jogo.

 

Por exemplo, os donos das Salas do Jogo estão muito mais preocupados com as fontes fornecedores dos clientes para manter em plena actividade um sector que fornece neste momento mais de uma dezena de milhares de postos de trabalho no mercado local.

Os donos das Salas de Jogo estão muito mais interessados com a boa regulamentação do sector do Jogo, o bom e saudável ambiente de concorrência honesta e leal, e a boa situação económica geral interna e externa.

 

Contudo, devido à quase total inexistência de legislação específica na área do Jogo, os espaços de sobrevivência dos investidores das Salas VIP estão a ficar cada vez mais constrangidos ao ponto de ocorrerem situações de concorrência desleal e maliciosa porque cada vez é mais difícil recuperar os empréstimos concedidos.

Não obstante a liberalização do Jogo, mas devido à falta de regulamentação e de regimes especiais para regular esta importante actividade, o espaço de sobrevivência dos investidores das Salas VIP de Jogo está a ficar cada vez mais apertado, sendo obrigados a manter o funcionamento das suas actividades à custa de elevados custos e riscos, reduzindo lucros e maiores dificuldades e perigo de reaver o capital investido.

 

 

O perigo de perdas, por inexistência de legislação específica na área do Jogo é tão grande que cada vez é mais é difícil exercer esta actividade. Por exemplo, recentemente, duas Salas VIP tiveram perdas respectivamente em MOP$54.000.000,00 (cinquenta e quatro milhões) e MOP$12.000,000,00 (doze milhões) por crimes de abusos de confiança e com arguidos sujeitos a leves medidas de coacção. Até à data do julgamento muito provavelmente quase todo o dinheiro levado de uma forma abusiva terá “evaporado”.

E é assim mesmo, após quase uma década do estabelecimento da RAEM a indústria do Jogo continua a desenvolver-se num grande deserto legal que potencia o desenvolvimento não saudável desta importante actividade económica.

 

Sugerimos, por exemplo, a instituição de um Fundo de Compensação por perdas e danos causados por riscos inerentes ao exercício deste tipo de actividade económica, que gera cerca de uma dezena de milhar de postos de trabalho.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte:

 

1. Até ao aparecimento de legislação especial que regulamente a actividade do Jogo, que medidas vai o Governo adoptar para que casos semelhantes não voltem a acontecer?

 

2. Que mecanismos gerais de protecção e compensação serão adoptados, como estas, às Salas VIP de Jogo que ficaram e podem vir no futuro a ser prejudicadas?

 

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 03 de Julho de 2009.

 

 

José Pereira Coutinho