INTERPELAÇÃO ORAL

Na madrugada do dia 20 de Janeiro de 2009, um agente dos Serviços de Alfandega (SA), em serviço, perdeu a vida. De acordo com as informações oficiais, o agente encontrava-se em serviço numa lancha rápida a patrulhar a zona do Porto Interior quando ocorreu o infeliz acontecimento. Para além das averiguações, que provavelmente decorrem neste momento para apurar as causas deste acidente, as entidades oficiais afirmaram que a tragédia teria acontecido quando os agentes pretendiam atracar a embarcação e alegadamente teria o mesmo caído à água.

De referir, que em princípio, a actividade profissional exercida pelo agente enquadrava-se nos serviços constantes na Carta de Qualidade dos SA designadamente “Salvamento de Segurança Pessoal” e Salvamento de emergência nos incidentes marítimos quer na zona fora ou interior da zona marítima do Porto Interior.

No dia 20 de Abril de 2009, ou seja, há um mês atrás, interpelei por escrito, o Governo, quanto às condições de trabalho, segurança, qualidade em geral dos equipamentos, as razões da inexistência de seguro individual inerente ao risco das funções dos agentes dos Serviços de Alfandega (SA).

Na altura, interpelei, especificamente, quanto à situação dos agentes mergulhadores que exercem uma profissão de alto risco, em que, nem as companhias de seguro locais estão dispostas a assumir responsabilidades pelos os acidentes em serviço.

Tinha dito, que estes mergulhadores, a nível de reconhecimento internacional da sua profissão, estão somente habilitados com curso de mergulhador amador. Contudo, todos os dias, têm de assumir elevadas responsabilidades no âmbito do socorrismo, auxílio a acidentes marítimos, operações de busca, remoção de cadáveres do mar, recolha de redes de pesca e ostreiras, estabilização de navios encalhados e ultimamente até são chamados a recolher lixo por solicitação da Capitania dos Portos (CP).

Os referidos mergulhadores para além de terem de enfrentar as adversas condições de trabalho, a maioria dos mesmos sofre de doenças profissionais de foro dermatológico devido ao facto das águas da redondeza de Macau estarem muito poluídas.
Muitos agentes, queixam-se, que ainda hoje, e passados quase dez anos após do estabelecimento da RAEM, as embarcações médias destinadas a patrulha não têm retretes, não têm radares e nos dias de nevoeiro têm enorme dificuldades de navegação, sendo um milagre, por, ainda hoje, não ter acontecido um acidente de enormes proporções.

Os queixosos referem que a maioria das lanchas rápidas ou são velhas ou então as novas foram mal fabricadas, porque todas elas metem água mesmo quando circulando a média velocidade ou em mar bravo. Para extrair a água dentro das lanchas foram distribuídas bombas eléctricas para extracção da água. As lanchas não foram concebidas com depósitos fixos de combustível, e quando se procede ao transporte dos depósitos de combustível e devido à oscilação das ondas, na maior parte das vezes causam derrames no interior das mesmas e originam piso escorregadio e impróprio para o exercício das suas actividades profissionais.

Os coletes de salva-vidas são obsoletos, pesados e velhos e a maioria do pessoal tem vindo a queixar durante anos, por serem extremamente desconfortáveis.

Assim sendo, interpelo o Governo sobre o seguinte:

1. No futuro, que medidas vão ser implementadas para que os agentes dos SA que exercem funções de alto risco possam ser devidamente compensados por acidentes e risco de contracção de doenças profissionais para além das regras gerais estabelecidas no Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETFPM)?

2. Quando vai o Governo substituir a frota de lanchas rápidas, muitas obsoletas e outras com defeito de fabrico e que têm sido um perigo diário para a vida e integridade física dos agentes embarcados, incluindo a substituição das embarcações médias que por exemplo não têm retretes nem radares?

3. Quando vai o Governo divulgar publicamente o relatório final sobre as causas do acidente do falecido agente de maneira a evitar a sua futura repetição?
 
O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Maio de 2009.

José Pereira Coutinho