INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

 

 

No dia 1 de Janeiro de 2009, entrou em vigor a nova Lei das Relações de Trabalho. Contudo, alguns empregadores sem escrúpulos, continuam a não pagar as horas extraordinárias aos seus trabalhadores e a explorar muitos outros dos seus legítimos direitos fundamentais.

Os trabalhadores após terem sido explorados durante muito tempo, atingem um estado de saturação em que não têm outra alternativa senão apresentar queixas na Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais (DSAL) com riscos acrescidos de serem despedidos mesmo sem justa causa, por terem a ousadia de denunciar infracções à lei laboral.

Comparando com a anterior legislação que vigorou quase duas décadas, os direitos laborais continuam ainda hoje a não ser devidamente respeitados por muitas empresas locais, porque sabem de antemão que poderão suprir as vagas com a contratação de mão-de-obra não residente.

 

Não obstante os grandes esforços desenvolvidos pelo pessoal de inspecção da DSAL, o facto é que não têm tempo suficiente para dar seguimento a quantidade de processos de infracção, deixando para trás, quase todas as iniciativas próprias de fiscalização quer para efeitos preventivos quer para reprimir os que propositadamente e durante muito tempo continua ainda hoje a explorar os trabalhadores.

 

A maioria da população e os próprios queixosos desconhecem as razões dos atrasos e as demoras processuais. Contudo quando se junta aos atrasos à quase completa falta de transparência de informação quanto ao andamento das queixas, isto desmoraliza ainda mais os queixosos.

Esta morosidade, esta falta de transparência, e deficit de informação, dá uma imagem muito negativa do Governo no tratamento das queixas relacionados com os legítimos direitos e interesses dos trabalhadores.

Isto tudo, favorece naturalmente a entidade patronal, porque não precisa de preocupar com as consequências da exploração dos trabalhadores, quer a curto ou a médio prazo, porque os processos laborais a cargo do DSAL, sempre levam alguns anos para resolver.

 

Um autêntico estado vergonhoso a que chegamos na forma como está a ser gerido este serviço público que pretende agora substituir as associações representativas dos trabalhadores “vendendo” os legítimos interesses e direitos dos trabalhadores a algumas empresas influentes no meio local.

 

Tenhamos a honestidade de admitir, que somente associações independentes têm capacidade de representar e defender de uma forma honesta e leal, os direitos e interesses dos seus associados e trabalhadores em geral. Por exemplo, muitos casos de exploração que acontecem com alguma frequência, quer na função pública quer na privada, tem a ver com a deficiente formação adequada e suficiente nos aspectos essenciais da área cívica e direitos fundamentais. Como este Governo só está interessado em número de pessoas que são despejadas para as aulas de formação maciça, descurando a qualidade e os resultados práticos destes cursos de formação, o resulta está à vista de todos. Um quase total desperdício do erário público.

 

Em muitas circunstâncias os trabalhadores são forçados no período de descanso a frequentar curso de formação de duvidosa necessidade. A frequência destes cursos de formação não pode de modo algum resultar qualquer prejuízo para o trabalhador e devia ser assegurado de modo a habilitá-lo, de facto, a lidar com as diferentes situações imprevistas que podem implicar um risco acrescido para a saúde e a segurança do próprio e de outrem.

De facto, as constantes transformações que se estão a operar no local de trabalho, do ponto de vista tecnológico, organizacional, demográfico e cultural, obrigam a uma visão estratégica da representação dos trabalhadores e uma abordagem concertada e integrada, baseada na procura de consensos entre as partes interessadas, o que passa pelo reconhecimento das vantagens da participação activa dos trabalhadores e seus representantes nos processos relacionados com a actividade laboral.

Por isso, é pressuposto que os representantes dos trabalhadores gozem de alguma protecção legal, no que respeita aos actos em que se traduz o exercício das suas funções específicas, afim de não serem objectos de retaliação ou de vingança por parte de alguns empregadores sem escrúpulos face à precarização do emprego. Aliás, a precarização resultante, como se disse, da lei prever o despedimento sem justa causa, bem como do alargamento do período experimental, ao fim do qual, o trabalhador pode ser despedido e a realização de contratos de trabalho a prazo não permitidos pela lei laboral.

Muitos queixosos, são membros de associações representativas dos trabalhadores e por não terem tempo de acompanhar o “calvário” processual, e afim de não afectar os seus novos postos de trabalho, solicitam o apoio das respectivas associações para obterem informação junto do DSAL quanto à situação das respectivas queixas.

 

Contudo, os dirigentes do DSAL para além de não responder aos pedidos escritos dos queixosos, não permitem que as respectivas associações representativas de trabalhadores possam interceder como ponte de ligação em nome dos seus associados, alegando que as associações não têm legitimidade para pedirem estas informações.

 

Como também não respondem por escrito aos queixosos, mandando quase sempre para as “urtigas” o Código de Procedimento Administrativo (CPA), no final, os queixosos são obrigados a desembolsar dezenas de milhares de patacas para “arranjar” um advogado, muitas vezes, somente, para obter uma simples informação junto da referida DSAL.

E desta forma, os dirigentes do DSAL são cúmplices de um sistema restrito de exploração quase sistemática dos trabalhadores principalmente quando os queixosos sejam trabalhadores de empresas relacionadas com o jogo.

Assim, não há quase nada a fazer senão esperar pelo próximo Governo, para que dirigentes desta qualidade sejam obrigados a assumir responsabilidades pelos cargos que exercem. Num outro país ou região, dirigentes desta qualidade, já deviam ter sido demitidos há muito tempo.

 

Por isso, faz muita falta em Macau, a existência de mecanismos legais de protecção dos legítimos direitos e interesses dos trabalhadores locais quer na função pública quer na privada, designadamente na representação dos trabalhadores nos locais de trabalho, o reconhecimento das associações como legítimos representantes dos seus, a garantia de instrumentos democráticos de participação quer das bases quer das associações. É isto que devia acontecer quando Macau pretende ser cada vez mais uma cidade internacional.

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 24 de Março de 2009.

 

 

José Pereira Coutinho