INTERPLELAÇÃO ESCRITA

 

 

No dia 27 de Julho de 2008, interpelei o Governo, no que diz respeito à posição oficial em relação à situação da indústria da aviação civil local em geral e da empresa monopolista de rotas aéras Air Macau, em particular. Apesar da tentativa por parte da Autoridade de Aviação Civil de Macau (AACM) de “lavar as suas mãos” relativamente ao seu próprio comportamento numa recente resposta dada à Assembleia Legislativa, o facto é que a “Air Macau” sofreu significantes perdas pelas fracas inadvertências e uma séria obstrução ao natural desenvolvimento da indústria da aviação local com a constante actuaçao do parte da AACM.

 

Esta situação é inaceitável, especialmente numa altura em que enfrentamos uma conjuntura económica particularmente difícil, e levanta sérias questões quanto ao compromisso, à competência e à integridade do serviço responsável pela indústria, a AACM.

 

Eu fiquei espantado com a resposta dada pelo presidente da AACM, a 17 de Fevereiro de 2009, a uma outra interpelação escrita, reivindicando que “para a exploração de vôos de baixo custo, com o objectivo de aumentar o leque de origens dos visitantes que viajam para região e abrir Macau ao exterior,“ a AACM reclame os créditos e o sucesso de “Após a implementação dos contratos de subconcessão, as rotas para destinos internacionais operadas pelas companhias aéreas de Macau aumentaram de 5, em 2006, para 9, em 2008, demonstrando que a alteração do regime foi um êxito, dado que resultou na expansão das redes das companhias aéreas locais.”

 

Relativamente ao acima referido, é certamente verdadeiro que a única subconcessionária activa em Macau, teve uma admirável actuação e demonstrou, desde 2006, a qualidade de sua equipa de administração e gestão, bem como comprovou o seu compromisso no que diz respeito ao desenvolvimento sustentável e à diversificação da economia da Macau SAR. A subconcessionária deveria ser elogiada pela sua contribuição dada na melhoria do transporte internacional, pela sua ajuda ao elevar os padrões de qualidade da indústria de aviação civil local, ao promover o desenvolvimento da indústria e do trabalho locais, ao contribuir para a diversificação da economia da Macau SAR e ao ajudar na divulgação da imagem internacional de Macau no exterior.

 

Contudo, devo dizer que fiquei chocado ao ver o Presidente da AACM tentar reclamar e retirar créditos por isto: de facto, o desenvolvimento da subconcessionária é uma realidade inegável apesar da constante obstrução da AACM e do seu colaborador monopolista “Air Macau”.  É certamente justo e possível estimar que este comportamento proibitivo por parte da AACM tenha resultado em biliões de patacas de perdas para a Macau SAR e uma perda na reputação internacional da Macau SAR.

 

Há muitos exemplos concretos da obstrução da AACM, citadas em minhas anteriores interpelações que contudo foram quase sempre ignoradas mas que vale a pena recordar.

Com mais de 3000 (três mil) cancelamentos de vôos por ano a “Air Macau” está claramente a violar o seu contrato de  concessão e não está a prestar os serviços devidos e apropriados para justificar o seu tratamento preferencial como concessionária.

As falhas constantes da AACM  em não assacar as devidas responsabilidades à “Air Macau” e ao não tomar decisões concretas no que diz respeito ao uso eficaz dos direitos de tráfego aéreo que se traduzam em benefício para a Macau SAR força-me a questionar a independência da AACM, e o estado convinência em relação à “Air Macau”.

 

Entretanto e espantosamente, a AACM tem especificamente e repetidamente rejeitado os pedidos da subconcessionária para expandir as ligações aéreas de Macau ao mundo e para abrir novas rotas e/ou para aumentar as frequências dos vôos, por exemplo:

 

1. Tokyo, Japãoà rejeição do aumento de freqüência de vôos.

2. Ho Chi Minh City, Vietname à rejeição do aumento de freqüência de vôos.

3. Nagoya, Japão à rejeição de nova rota.

4. Cheongju, Coreia do Sul à rejeição de nova rota.

5. Hanoi, Vietname à rejeição de nova rota .

6. Pequim, Chinaà rejeição de nova rota.

7. Singapura à rejeição de nova rota.

8. Pusan, Corei do Sul à obstrução no pedido de rota.

9. Phuket, Tailândiaà obstrucão no pedido de rota.

10. Sidney, Austrália à obstrucão no pedido de rota.

 

Os exemplos acima referidos, demonstram a clara tentativa de branqueamento dos factos, por parte da entidade reguladora, porque constratam directamente com a propaganda oficial de abertura de novas rotas de destino exploradas pelas subconcessionárias.

O AACM parece querer esquecer ou ignorar propositadamente que os direitos de tráfego aéreo são um recurso público para ser utilizado em benefício da Macau SAR.  Uma melhor regulamentação e um justo acesso das companhias aéreas locais aos direitos de tráfego aéreo permitirão que as nossas próprias transportadoras aéreas contribuam ainda mais para o crescimento a longo prazo da Macau SAR, que  promovam o acesso a novos mercados e a mais diversificados visitantes, e que  desenvolvam a indústria.

 

Macau não pode continuar a depender quase exclusivamente da “Air Macau”, que para além da contínua deterioriação dos serviços de bordo, (refeições de baixa qualidade, desprezo pelas línguas oficiais, substituição gradual das hospedeiras locais por trabalhadores não residentes, exploração nos salários)  detém imensos direitos de tráfego, mas contudo, tem um dos piores registos mundiais no que diz respeito a cancelamentos. É um embaraço internacional para todos nós.

 

Está na altura do Governo da Macau SAR, tomar uma posição justa e independente e de reparar os erros cometidos na indústria da aviação, bem como de dar a Macau as ligações internacionais credíveis e seguras que necessitamos.  Está certamente no poder e na obrigação do Governo reparar esta situação que começa a ser insuportável para os residentes de Macau.  Não o fazer, é prejudicar o crescimento económico e a reputação internacional de Macau para além de levantar importantes questões quanto à competência e integridade da entidade reguladora.

 

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte:

 

1. Quando vai o Governo acabar com a descarada protecção à Concessionária monopolista das rotas aéras e eliminar os reais constrangimentos ao desenvolvimento de outras qualificadas e comprometidas companhias locais? Quando vai AACM acabar com esta situação injusta de manter os residentes de Macau reféns de uma  concessionária que somente tem abusado da sua qualidade de concessionária monopolista no uso dos nossos direitos de tráfego aéreo como recursos públicos?

 

2. Que medidas vão ser implementadas para atrair mais e melhor investimento de longa duração no ramo da aviação civil?

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Março de 2009.

 

 

 

José Pereira Coutinho