INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

Neste momento, a moral da maioria dos trabalhadores da Administração Pública de Macau, é a mais baixa de sempre, desde o estabelecimento da RAEM. São muitas, mas mesmo, muitas as razões que têm contribuído para a sua degradação diária. A começar, pela eliminação do sistema de pagamento de pensões de aposentação e sobrevivência à maioria do pessoal do quadro e de vínculo precário, que se transformou num conjunto de trabalhadores “mercenários”, principalmente estes últimos, que, de um momento para outro, tanto podem mudar dum serviço como para outro, assim como ingressar no sector privado, quando os salários e condições de trabalho sejam mais atraentes.

 Para além disso, e o mais grave de tudo, reflecte-se na diminuição dos níveis de confiança e empenho dos agentes das Forças de Segurança de Macau (FSM) que ingressaram a partir do momento que entrou em vigor o novo regime de previdência, um sector da função pública, deveras sensível e importante, para o qual o mesmo regime de Previdência, nunca deveria ser-lhes aplicado, como foi feita a excepção ao pessoal da magistratura.

Quanto à maioria do pessoal do quadro, que ainda beneficia do anterior regime de pensões e sobrevivência, estes vão fazendo a contagem retrógrada do seu tempo de serviço que ainda falta, afim de submeter o respectivo pedido de aposentação voluntária.

Uma recente sondagem, por amostragem, efectuada por via telefónica, por uma associação de trabalhadores da função pública de Macau aos seus associados, revela, ainda, que a maioria dos trabalhadores do quadro com mais de 20 (vinte) anos de serviço, pretendem que o Governo introduza alterações ao actual Estatuto dos Trabalhadores da Função Pública de Macau (ETFPM), permitindo que os mesmos possam aposentar de imediato. Esperamos que este grande desejo dos trabalhadores seja concretizado ainda no mandato deste Governo. Seria, pelo menos, um dos poucos actos de boa governação deste Governo prestes a terminar o seu mandato.

Esta amostragem, demonstra claramente, o elevado grau de descontentamento no seio da maioria do pessoal da função pública, principalmente, no seio do pessoal com mais experiência e que o actual Governo tenta ignorar, enfiando a cabeça na terra, como fazem as avestruzes.

Muitas outras razões têm contribuído, para o grande mal-estar no seio da maioria da função pública, como por exemplo, a falta de legislação específica para responsabilização dos cargos de Chefe de Executivo e principais cargos políticos, tais como a responsabilização dos secretários. Isto porque, na maior parte das vezes, a responsabilidade quase sempre, somente é assacada ao pessoal das categorias inferiores e pessoal da linha de frente.

Os sucessivos atrasos na reforma da máquina administrativa (carreiras) que já tem barbas brancas e as demoras na reformulação dos vários projectos-lei da responsabilidade do Governo, tais as carreiras médicas, enfermagem, técnicos diagnóstico, auxiliares, têm manifestamente contribuído muito para degradar ainda mais, a baixa moral da maioria dos trabalhadores.

Muitos são os trabalhadores que começam a perguntar, e a duvidar, se estes diplomas, vão ser de facto, o melhor presente de congratulação ao novo Chefe do Executivo e respectivo Governo, ou não será de facto um grande “presente envenenado” onde mais parece que quase ninguém no Governo sabe como vão “descalçar a bota”.

No tocante aos trabalhadores contratados por muitos serviços públicos com base nos contratos individuais de trabalho e contratos de tarefa, a anarquia é quase geral, onde cada serviço interpreta e aplica a respectiva legislação da sua maneira, mas com um denominador comum, ou seja, quase todos praticam assiduamente a exploração dos trabalhadores, onde o exemplo mais comum e público, é o Instituto dos Assuntos Cívicos e Municipais (IACM).

Com base nos contratos individuais de trabalho, os trabalhadores de muitos serviços públicos, têm de ser obedientes de uma forma cega, e não atrevem de maneira nenhuma, manifestar o seu desagrado, mesmo perante flagrantes injustiças e ilegalidades, porque sabem de nada lhes vale denuncia-las, porque no final, quem sempre “paga as favas” são os próprios denunciantes.

Assim, se compreende, que quase todos os dias, tenhamos de receber no meu gabinete, muitas e muitas queixas, quanto às eventuais violações dos seus legítimos direitos, e que tenham de permanecer calados, porque os trabalhadores explorados, sabem perfeitamente das repercussões de que serão objecto logo na primeira oportunidade como por exemplo o despedimento sem justa causa.

Estes trabalhadores estão conscientes, que serão despedidos, sem dó nem piedade ou despedidos de uma forma camuflada através da não renovação dos contratos de trabalho, como aconteceu por exemplo recentemente com os dois professores da Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) e que deu origem a um grande manifestação de solidariedade com a participação de mais de mil trabalhadores de diversos serviços públicos.

Mas, neste momento, a grande maioria dos trabalhadores, aguarda com enorme ansiedade, que a tutela responsável pela Administração e Justiça, não deixe na “ gaveta” os vários projectos-lei relacionados com a reforma da Administração Pública, nomeadamente os projectos relacionados com os vários subsídios, incluindo os subsídios relacionados com o pessoal das Forças de Segurança de Macau (FSM).

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 25 de Fevereiro de 2009.

José Pereira Coutinho