INTERPELAÇÃO ESCRITA

Em Macau, vários serviços públicos tais como os Serviços de Saúde têm regimes especiais de horário de trabalho que não estão devidamente autorizados pelo Chefe do Executivo, com a agravante de não serem pagas as horas extraordinárias aos trabalhadores constituindo assim uma autêntica exploração dos seus legítimos direitos.

Estas situações têm perdurado bastante tempo sem que ninguém do Governo tenha vontade de acabar com estes abusos. A maioria dos trabalhadores que são explorados no pagamento de horas extraordinárias não atrevem a denunciar estes abusos com medo de perderem o emprego como aconteceu recentemente com dois professores de uma escola pública que foram “escovados” da função pública, por terem a coragem de denunciar irregularidades dentro da função pública.

Conforme informações que obtivemos recentemente junto de alguns trabalhadores, os trabalhadores explorados terão que aguentar estes “abusos” até que a Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública decida resolver o assunto por regulamento.

Assim sendo, interpelo o Governo, sobre o seguinte:

1. Até quando terão os trabalhadores de continuar a ser explorados dos seus legítimos direitos nomeadamente ao direito de recebimento de horas extraordinárias quando sejam obrigados a trabalhar sob os vários tipos de regime de horários especiais não devidamente autorizados?

2. No caso de ser aprovado a regulamentação quanto ao pagamento de horas extraordinárias ao pessoal que ficou restringido na liberdade de movimentação ou seja impedido de ausentar de Macau, o tempo será contado retroactivamente para efeitos de cálculo de contagem de tempo de serviço efectuado mas não pago?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 28 de Novembro de 2008.

                        José Pereira Coutinho