INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

 

No dia 23 de Março do corrente ano, ou seja, há sensivelmente meio ano atrás, apresentei, uma interpelação escrita, solicitando informações ao Governo quanto à questão da segurança dos géneros alimentícios consumidos pela população, incluindo os milhões de visitantes que Macau acolhe anualmente.

 

Seis meses atrás, levantei várias questões pertinentes não só relacionadas com a qualidade dos alimentos que são importados e comercializados em Macau, mas também a sua genuidade e segurança. Contudo, após quase meio ano, o Governo ainda não teve tempo de responder às várias perguntas que havia formulado à minha interpelação.

Também na altura, havia levantado a questão de que a nítida falta de uma eficiente fiscalização constituía uma situação de alto risco para a saúde pública de Macau.

 

No dia 19 do corrente mês, e pelas 18h30, atendi com urgência, no meu gabinete, um jovem casal, ambos residentes em Macau, que me relataram estarem muito preocupados com a deterioração do estado de saúde do seu filho menor, que ficou adoentado, a partir do momento que ingeriu o leite em pó, cuja lata havia sido adquirida, dias antes, num dos estabelecimentos de venda local.

De nada valeu contactar a Direcção dos Serviços de Saúde (DSS) e Conselho de Consumidores (CC) pois que nenhuma destas entidades, se lembrou de proceder às análises laboratoriais do leite em pó em questão, bem como acompanhar de perto o estado evolutivo da saúde do menor, no sentido de apurar a eventual ligação à ingestão do leite suspeito.

 

A actitude de passividade das autoridades locais, em que quase ninguém quer assumir responsabilidades quando as coisas correm mal, contrasta com a forma como as autoridades governamentais do interior do continente têm empenhado na investigação e descoberta do químico “Melamine” no leite em pó e produtos derivados contaminados que deixou cerca de 1200 bébes doentes e três mortes.

Das 491 amostras recolhidas junto de cerca de 109 empresas, foram detectadas mais de 69 amostras, contendo variantes do químico “melamine”.  

 

Da mesma forma, o “Centro de Segurança Alimentar” da vizinha RAEHK tem estado muito activo, submetendo, rigorosamente, a testes laboratorais, todos os géneros alimentícios derivados do leite, quando provenientes do interior do continente, incluindo os yogurtes.

Entretanto, o referido Centro, contactou todos os importadores de leite em pó proveniente do interior da China, para deixar de importar os produtos de 22 firmas listadas como suspeitas de terem produtos contaminados.

Vários supermercados retiraram do mercado todas as bebidas lacticídeas da marca “Yili” e “Mengniu” para protecção da saúde dos consumidores.       

 

Mas em Macau, a população sofre, não tem a mínima informação quanto à segurança alimentar dos géneros consumidos. E não tem quem lhes possa ajudar. As autoridades locais, como sempre, andam a reboque das autoridades do interior do continente ou da RAEHK. Por isso, pergunto, como é que os residentes de Macau podem estar descansados de que o leite em pó, os produtos derivados e outros da mesma natureza, são de facto, suficientemente seguros para a alimentação e não causam danos para a sua saúde quer a médio ou longo prazo?

 

Volto mais uma vez a chamar a atenção ao Governo, de que vigora em Macau, a Lei nº 6/96/M de 15 de Julho, aprovada por esta Assembleia, que regula o regime jurídico contra a saúde pública e contra a economia, um diploma de importância relevante para a sociedade, sendo basicamente três, os bens jurídicos que se pretende defender designadamente a protecção da saúde pública dos cidadãos, a defesa do interesse público e a protecção dos direitos dos consumidores.

 

Nesse diploma, são consagrados alguns crimes económicos contra a saúde pública, tais como, a importação, produção e venda de géneros alimentícios falsificados, corrompidos, corruptos, deteriorados, ou avariados, o açambarcamento e a especulação, cabendo à Direcção dos Serviços de Economia, (DSE) a competente responsabilidade de prevenção, fiscalização e aplicação de sanções.

 

Com a entrada em vigor do Regulamento Administrativo nº15/2003, a Direcção dos Serviços de Economia (DSE) deixou de ser uma autoridade e órgão de polícia criminal, criando um grave vácuo na fiscalização das infracções em especial constantes do Capítulo II da Lei nº 6/96/M de 15 de Julho, nomeadamente os crimes respeitantes aos géneros alimentícios e aditivos alimentares anormais, infracções contra a genuinidade, qualidade e composição de géneros alimentícios, detenção de substâncias ou utensílios que possam ser utilizados na falsificação de géneros alimentícios e aditivos alimentares, açambarcamento, fraude mercantil, etc.

 

Este vácuo legal, que suponho não ser inocente, deu lugar a um leque de abusos por parte de alguns importadores locais de géneros alimentícios, face à impunidade legal, mesmo perante situações de flagrante violação às normais internacionalmente reconhecidas para protecção da saúde dos consumidores, tornando Macau, neste momento, no maior “caixote de lixo alimentar” do Extremo Oriente.

Assim, por exemplo, a RAEHK despeja todos os dias em Macau, grande quantidade de produtos que são proibidos em Hong-Kong, mas que continuam a ter um mercado livre e quase anárquico, onde a responsabilidade ou inexiste ou quase nunca tem a ver com os importadores, sendo os consumidores locais os maiores prejudicados.   

 

Devo referir também, que a mais de um ano, que a Direcção dos Serviços de Educação e Juventude (DSEJ) tem estado a distribuir através das suas instituições de si dependentes, leite proveniente de uma das fábricas do interior do continente que esteve na origem da contaminação milhares de crianças. Ainda hoje recebi muitos telefonas de pais e encarregados de educação que manifestaram enormes preocupações com o estado de saúde dos seus filhos que foram durante quase um ano ingerindo leite barato e de fraca qualidade.

 

Por isso, faço hoje, aqui, um apelo ao Governo, e mesmo antes que aconteça no futuro, alguma grande desgraça, para que implemente com a máxima urgência um sistema credível e de confiança dos consumidores quanto à segurança alimentar de todos os géneros alimentícios, punindo implacavelmente os infractores que infrinjam as normas de segurança alimentar ainda vigentes mas que não estão a ser aplicadas.

 

Também de forma urgente, apelo ao Governo para que melhore o atendimento de queixas dos cidadãos quanto à ingestão de produtos nocivos à saúde pública, produtos corrompidos e de deficiente qualidade, instaurando os respectivos processos de averiguação, não deixando de averiguar todos os casos de suspeita de intoxicação e corrupção alimentar.

 Paralelamente devem ser aperfeiçoados os mecanismos legais para efeitos preventivos e dissuasores, afim de evitar no futuro, a repetição de casos semelhantes.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 23 de Setembro de 2008.

 

José Pereira Coutinho