Dados Origem de Informação Jornal Tribuna de Macau
Data：26.8.08

Os contratos individuais de trabalho inquietam Pereira Coutinho. Isto porque, segundo diz, muitos servem para justificar alegados despedimentos “camuflados”

O número de queixas de trabalhadores da Administração Pública tem aumentado devido a alegados despedimentos sem justa causa. Quem o diz é o deputado Pereira Coutinho, que quer saber quando é que o Governo pretende obrigar os serviços públicos a fundamentar ou justificar os “despedimentos camuflados” com a não renovação dos contratos individuais de trabalho, principalmente os de longa duração.

“Muitos serviços públicos contratam trabalhadores mediante contratos individuais de trabalho fixando a seu belo prazer, sem critérios, e variando de serviço a serviço, o montante salarial, a natureza das funções, os direitos e os deveres”, sustenta o também presidente da Associação dos Trabalhadores da Função Pública (ATFPM), numa interpelação escrita enviada ao Governo.

Mas segundo o deputado isso não é o pior. “O mais grave acontece quando a alteração das cláusulas contratuais ocorre duma forma arbitrária, nomeadamente quando para uns o salário é aumentado anualmente na altura da renovação do contrato, enquanto que os restantes que não têm ‘cunhas’ nem ‘padrinhos’ têm que aguentar os mesmos salários durante muitos anos, sem que alguém ponha cobro a estes abusos”, denuncia.

Das queixas, Coutinho retira um exemplo de um caso mais recente envolvendo uma trabalhadora de idade média, casada e com dois filhos menores. Segundo o presidente da ATFPM, a mulher em causa não viu o seu contrato além do quadro ser renovado. Isto depois de 17 anos de serviço efectivo e após ter tido sempre as melhores classificações na avaliação de desempenho, afirma. A isto soma-se, diz Coutinho, o facto das cartas que dirigiu pessoalmente quer à tutela, quer ao Chefe do Executivo pedindo explicações para o caso não terem obtido resposta.

“Quando é que o Governo vai começar a fiscalizar os serviços públicos que usam e abusam dos seus poderes, quer aumentando arbitrariamente os salários de uns, quer prejudicando outros que podem permanecer com os seus contratos com cláusulas inalteradas durante muitos anos?”, questiona Coutinho, dando a entender que a solução passa pela regulamentação do contrato individual de trabalho.