澳門公職人員協會在立法會第一常設委員會對於《家庭暴力防治法》法案發表的意見

Opiniões apresentadas pela Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau à 1ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa no âmbito da Proposta de Lei intitulada “Lei de prevenção e correcção da violência doméstica”

 

04/03/2015

 

首先感謝關翠杏委員會主席提供機會予公職人員協會發表意見。

Em primeiro lugar, gostaria de agradecer à Sra. Presidente da Comissão Kwan Tsui Hang pela oportunidade dada à Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau para expressar as nossas opiniões.

 

在家暴的議題上，過往的經驗告訴我們，必須要有一個完善的制度，才能保護女性、兒童及長者等弱勢，而現時本澳的制度卻不足保障相關人士。

Em relação à questão da violência doméstica, conforme as experiências existentes, consideramos que é necessário criar um regime aperfeiçoado destinado à protecção das pessoas mais vulneráveis na sociedade, nomeadamente, mulheres, crianças e idosos uma vez que o respectivo regime existente em Macau não é suficiente para garantir os direitos dessas pessoas.

 

事實上，本會過去多年收到眾多的投訴，均指出家暴的情況經常反覆出現，而本會的一萬三千多名會員中，超過百分之九十五的女性均支持家暴公罪化，因為只有家暴公罪化才能真正保護社會上遭受家暴困擾的弱勢人士。我們記得本會的兩名立法會議員亦曾就家暴法立法。

De facto, ao longo dos últimos anos, a nossa Associação recebeu muitas queixas relacionadas com a questão da violência doméstica, pelo que entre os cerca de 13000 sócios da Associação, mais de 95% das mulheres apoiam a qualificação da violência doméstica como crime público, visto que os mais vulneráveis da sociedade que sofrem violência doméstica só poderão ser protegidos verdadeiramente através da tipificação desta como crime público. Recordamos que os dois deputados à AL da nossa Associação também apresentaram um projecto de lei contra violência doméstica.

 

此外，該法案內必須清晰表達對受害人權利的保障，如對受害人的保護及對程序、社工輔導和律師援助等的資訊權。

Além disso, nesta proposta de lei deve ser abrangida, de forma clara, a garantia dos direitos das vítimas, como, por exemplo, a sua proteção e o direito à informação ligada ao processo, assistência prestada por trabalhadores sociais, bem como assistência jurídica.

 

需要強調的是，家暴公罪化並不代表破壞家庭的和諧。如有犯家暴之人士因悔改而被判緩刑及執行社會服務令，這樣才能對相關人士產生阻嚇力，以免其一錯再錯。

Note-se que a violência doméstica como crime público não significa a destruição da harmonia familiar, pelo contrário. Qualquer pessoa que tenha cometido a violência doméstica poderá ser punida com pena suspensa e prestação de serviços comunitários depois de se penitenciar, assim, podem-se produzir efeitos dissuasórios e evita-se o cometimento dos mesmos erros.

 

社會文化司譚俊榮司長亦曾強調家暴必須零容忍，不能縱容歪風助長。現時無論葡萄牙、法國、德國、加拿大、美國及台灣等國家或地區，家暴的行為均被列為公罪，甚至對兒童的暴力也被列為公罪。

O Secretário para os Assuntos Sociais e Cultura, Dr. Alexis Tam destacou que a violência doméstica deve ser tratada com tolerância zero, não devendo ser incentivadas as más tendências. Hoje em dia, em muitos países ou regiões, como0 por exemplo, Portugal, França, Alemanha, Canadá, Estados Unidos da América e Taiwan, os actos de violência doméstica, até maus tratos contra a criança são considerados como crime público.

 

 

澳門公職人員協會大會主席

 

 

姍桃絲爵士

A Presidente da Mesa da Assembleia Geral da Associação dos Trabalhadores da Função Pública de Macau

 Comendadora Rita Santos