Interpelação Escrita

 

Deputado José Maria Pereira Coutinho

Que política geral de habitação pública existe após mais de vinte anos da existência da RAEM

 

Em Abril de 2020, o Senhor Chefe do Executivo clarificou, no «Relatório das Linhas de Acção Governativa para o Ano Financeiro de 2020», os princípios consagrados no seu Programa Político: «Serão proporcionadas aos residentes condições de aquisição de casa própria (...) A definição de «habitação para a classe sanduíche» será clarificada num projecto de diploma específico, a elaborar na sequência de consulta pública» - cfr. «Plano de habitação para a classe sanduíche. Documento de consulta pública. Período da consulta: 13 de Outubro a 11 de Dezembro de 2020».

Posteriormente e, em resposta à interpelação dos senhores deputados, o Senhor Chefe do Executivo referiu que «a médio e a longo prazo, o plano do Governo para a estrutura da habitação de Macau é dividi-la em cinco classes, a primeira é a habitação social, a segunda é a habitação económica, a terceira é a habitação destinada à «classe sanduíche», sendo necessário ainda um debate na sociedade, a quarta é a «residência para idosos», e a quinta é a habitação privada»  -  cfr. «Plano de habitação para a classe sanduíche. Documento de consulta pública. Período da consulta: 13 de Outubro a 11 de Dezembro de 2020».

Não há margem de dúvidas de que são necessárias casas sociais para ajudar os mais necessitados e desprotegidos, como também são necessárias casas económicas para os que não têm capacidade financeira para as adquirir no mercado privado.

Não obstante as intenções e anúncios políticos, constata-se que o Governo continua a ignorar o apelo dos jovens, que sistematicamente têm reivindicado a necessidade de beneficiarem de políticas públicas que os beneficiem na aquisição de casa própria.

De igual modo, também é dever do Governo, continuar a construir habitação para idosos, face ao envelhecimento da população de Macau.

O Ex-Chefe do Executivo prometeu, no passado, reservar terrenos para construir habitação para os trabalhadores das FSM e pessoal civil das APM. Contudo, até à data, pese embora o lapso de tempo decorrido, nada foi decidido e os trabalhadores continuam ansiosos e expectantes à espera de uma habitação condigna que nunca chega.

De igual modo, os apelos de acesso à habitação pública por parte dos professores das escolas públicas e privadas não devem ser ignorados, pois estes profissionais são merecedores de todo o nosso respeito pela dignidade e responsabilidade nas funções que exercem, destacando-se a o encargo especial na formação dos cidadãos e futuros dirigentes de Macau.

De igual modo, com a aproximação dos concursos públicos para as licenças do Jogo, será fundamental e importante que as futuras concessionárias sejam contratualmente obrigadas a construir habitação destinada aos seus trabalhadores, na prossecução da boa responsabilidade social das empresas.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1.       À semelhança das políticas habitacionais muito positivas, implementadas a favor das classes mais desfavorecidas e do programa de "habitação para idosos", vai o Governo implementar medidas específicas que contemplem a disponibilização de "habitação para jovens", uma vez que estes, hoje em dia, nem "sonhando" têm capacidade económica para adquirir, por si só, uma habitação no mercado de construção de iniciativa privada?

2.       O Ex-Chefe do Executivo prometeu em reunião plenária da Assembleia Legislativa do dia 17 de Abril 2017 que «o Governo vai levar em conta os recursos terrestres, juntamente com as políticas de habitação, estudando a questão da criação de mais habitação para os trabalhadores dos serviços públicos» (Cfr. Diário da Assembleia   Legislativa, V Legislatura, 4.ª Sessão Legislativa, I Série, N.º V-112).

Assim, qual o ponto de situação dos trabalhos concernentes a esta matéria, tendo em consideração de que o Governo dispõe neste momento mais de uma centena de terrenos devolutos?

3.       O futuro e a riqueza da RAEM estão também assentes na qualidade do sector do ensino e da educação, e esta está relacionada com a dignidade e respeito que são dedicados pela sociedade aos professores, quer do sector público, quer do sector privado.

Assim, pondera o Governo reservar terrenos para construção de habitação pública destinada a este distinto ramo profissional e pondera também prever cláusulas nos contratos de concessão de jogo que obriguem as futuras concessionárias a construir habitação destinada aos seus trabalhadores?