INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

"O Governo deve ser mais proactivo e eficiente nos apoios às famílias carenciadas"

As medidas restritivas de entrada e saída à maioria dos residentes de Macau têm contribuído para aumentar as dificuldades das famílias mais carenciadas e desfavorecidas, muitas delas, com estreitas ligações familiares e económicas com as regiões adjacentes a Macau.

Estas famílias não percebem, por exemplo, com que grau de cientificidade e lógica têm as autoridades sanitárias adoptado para permitir que os trabalhadores não residentes possam todas as semanas entrar e sair de Macau deslocando para quase todos as províncias do Sul da China incluindo a cidade Cantão e os residentes de Macau estejam privados de deslocar a Zhuhai?

Será que o Covid-19 só "ataca" os residentes de Macau e os trabalhadores não residentes estão imunes ou "vacinados" ao contágio?

Devido a estas inexplicáveis e confusas restrições e diferenças de tratamento, têm aumentado o número de despedimentos de trabalhadores locais por porte de algumas concessionárias do Jogo utilizando-se todo tipo de desculpas para não renovar os contratos de trabalho, mesmo que seja necessário visionar as mensagens privadas dos telemóveis dos trabalhadores e contra a sua própria vontade invadindo-se brutalmente toda a sua privacidade.

Estas situações foram reportadas às autoridades competentes (DSAL) para apurar estes abusos mas infelizmente a DSAL limitou-se a sugerir aos trabalhadores para apresentar queixas às autoridades policiais, que por sua vez mandaram embora os queixosos alegando serem questões laborais.

E assim, nós estamos a viver, após mais de vinte anos da RAEM.

Decorridos mais de seis meses de pandemia, alertamos mais uma vez o Governo para que seja mais proactivo e tome medidas uniformizadas e generalizadas no sentido de apoiar as famílias mais carenciadas. Sugerimos:

1. Prolongamento da isenção do pagamento das facturas de energia e água às famílias dos residentes de Macau até Dezembro do corrente ano.

2. Devido à pandemia, devem isentar as taxas de circulação dos automóveis e motociclos do corrente ano à semelhança da isenção das taxas dos táxis, devolvendo-se os montantes cobrados.

3. Distribuição do cheque pecuniário aos residentes permanentes e não permanentes respeitantes ao ano civil de 2019.

4. Isenção no pagamento das rendas mensais de uma forma uniformizada respeitante ao arrendamento de lojas pertencentes ao Governo a partir do mês de Junho até Dezembro do corrente ano.

As supracitadas medidas são urgentes e visam ajudar a diminuir os sofrimentos de milhares de famílias que devido à pandemia e as restrições impostas pelo autoridades competentes têm prejudicado muitas pequenas e médias empresas.

Em tempos de pandemias e múltiplas restrições alertamos às autoridades competentes para que sejam mais proactivas e tomem as devidas medidas em tempo útil para contribuir para a diminuição do desemprego e ajudar as micro empresas a ultrapassar as dificuldades principalmente as empresas que possuem relações contratuais com diversos serviços públicos.

Muito Obrigado!

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 23 de Junho de 2020.

José Pereira Coutinho