INTERPELAÇÃO ESCRITA

Tendo em conta, a elevada preocupação do público com o escândalo dos 212 milhões de patacas que "voaram" do erário público ao serem concedidos à Viva Macau-Sociedade de Aviação Limitada, a Secretaria do Tribunal Judicial de Base emitiu um comunicado no dia 27 de Julho de 2018, afirmando que o executado da referida dívida era uma companhia de investimento e holding registada em RAEHK.

O referido comunicado avança que o "Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial, logo, em 2010, isto é, no momento em que instaurou a respectiva acção de execução em Macau, devia ter-se dirigido a Hong-Kong para efectivar a referida responsabilidade avalista do executado por meio judicial.

Ora neste momento não se sabe se já decorreu o prazo prescricional da referida acção."

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quais foram as razões da demora de cerca de 8 anos na interposição de processo de execução da dívida de 212 milhões de patacas nas instâncias judiciais da RAEHK?

2. Vai o Governo instaurar processos de averiguações e disciplinares aos intervenientes neste processo para assacar responsabilidades pela perda dos 212 milhões de patacas do erário público?

3. Que medidas concretas e eficazes foram introduzidas para que casos semelhantes não venham a repetir?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Abril de 2020.

José Pereira Coutinho