ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

ATFPM Traimestral

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INTERPELAÇÃO ESCRITA

 

Os subsídios atribuídos ao pessoal das Forças de Segurança de Macau e à Função Pública demoram, normalmente, muito tempo a serem actualizados de acordo com o desenvolvimento económico, a carestia de vida e a diminuição do poder de compra dos trabalhadores. Por exemplo, a última actualização das remunerações acessórias das forças e serviços de segurança (Lei n.º 8/2012) demorou mais de dez anos a entrar em vigor.

Estas demoras na actualização desmotivam os trabalhadores e afectam a prestação de serviços de qualidade aos cidadãos.

Também é importante realçar o atraso na revisão das carreiras e na concessão de subsídios de risco e seguro individual de vida ao pessoal de enfermagem, médico e a diversas carreiras especiais da saúde pública que tanto se têm esforçado na linha da frente no combate ao Covid-19.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Quando vai o Governo proceder à actualização geral de todos os subsídios atribuídos aos trabalhadores da função pública de acordo com o actual desenvolvimento económico, a carestia de vida e a contínua subida dos preços dos principais bens essenciais?

2. Quando vai o Governo iniciar o processo de concessão de subsídios a diversas profissões da função pública consideradas de risco, incluindo a aquisição de seguro de vida, como por exemplo, aos enfermeiros e aos médicos dos centros de saúde?

3. Quando vai o Governo actualizar as remunerações acessórias das forças e serviços de segurança constantes da Lei n.º 8/2012, muitos destes agentes têm estado na linha da frente no combate ao Covid-19?

 

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 20 de Abril de 2020.

 

 

José Pereira Coutinho

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