INTERPELAÇÃO ESCRITA

Ao longo dos anos, tem havido muitas críticas na sociedade face ao elevado número de órgãos de consulta e organismos funcionais todos da Administração Pública de Macau que funcionam em paridade ou em sobreposição de funções com as numerosas empresas privadas que fornecem serviços (estudos, relatórios) a entidades oficiais e pagos à custa do erário público.

Devido à sistemática falta de transparência governativa quase sempre estes estudos e relatórios encomendados às entidades particulares não são divulgados publicamente e os cidadãos não tem capacidade de fiscalizar se as elevadas quantias gastas do erário público foram ou não bem despendidas.

Até 12 de Dezembro de 2018 o Governo da RAEM tinha criado 45 organismos consultivos, 78 organismos funcionais de natureza diversa e 28 fundos públicos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Consta no Programa Político do Chefe do Executivo de 2019, o pedido do candidato ao cargo de Chefe do Executivo aos residentes de Macau para fiscalizar a sua governação caso fosse eleito Chefe do Executivo (Vide pág. 4) e a promessa de que seria implementada a transparência da actividade governativa (Vide pág. 10) pelo que se pergunta: quais são os critérios adoptados para a divulgação ou não divulgação dos estudos, relatórios e outros serviços similares encomendados às entidades particulares e pagos à custa do erário público, para que os cidadãos possam estar informados e verificar se os montantes provenientes do erário público foram bem gastos?

2. Nestes dias de crise financeira mundial devido ao Covid-19 e atendendo a que a maioria dos cidadãos estão preocupados com a cultura de despesismo e gastos supérfluos, vai o Governo rever a produtividade e a necessidade da existência de cada um dos organismos consultivos, organismos funcionais e dezenas de fundos públicos propondo a extinção ou a fusão de alguns deles?

3. Vai o Governo uniformizar as regras de rotatividade, nomeação, duração do mandato, número máximo por pessoa em cada organismo, critérios iguais das senhas de presença dos órgãos consultivos, organismos funcionais e fundos públicos?

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Abril de 2020.

José Pereira Coutinho