INTERPELAÇÃO ESCRITA

Nos termos do número 5 do Despacho do Executivo n.º 287/2013 as funções dos membros da Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública são exercidas no sistema de rotatividade por representantes das diversas associações de trabalhadores da função pública pelo período de dois anos. Este sistema de rotatividade permitiu que representantes de diferentes correntes de opinião pudessem participar no processo de decisão e que seria extendido a outros conselhos consultivos a fim de evitar que membros de conselho o exerçam de forma vitalícia ou mais de uma dezena de anos como tem vindo a acontecer.

Por outro lado, nos últimos 20 anos da RAEM tem havido uma sistemática nomeação de indivíduos, sem se perceber do mérito dessas nomeações, e capacidade para o exercício do cargo mais parecendo o resultado nítido de tráfego de influências que tem sido “prato do dia” nos últimos 20 anos da RAEM, para quem pretenda “um tacho” mas nos conselhos e comissões constituídas pelo Governo.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo "moralizar" o processo de escolha de indivíduos para o exercício de funções consultivas instituindo igualmente um prazo e sistema de rotatividade implementado em 2013 a fim de evitar a monopolização dos cargos como estão a acontecer neste momento?

2. Outros dos maiores defeitos e que os cidadãos mais críticam é o facto dos referem concessões e conselhos usarem enormes recursos do erário público e os estudos ou resultados destes mesmos estudos não sejam publicitados, demonstrando uma enorme falta de transparência, e a maioria destes conselhos e comissões não dispõem de paginas electrónicas, sem dados orçamentais e que despezas foram efectuadas.

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 18 de Dezembro de 2019.

José Pereira Coutinho