INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

"Será desta vez, que serão resolvidos os múltiplos e acumulados problemas dentro da função pública e elevado o nível de governação pública?"

Logo, nas primeiras páginas do Programa Político do Chefe de Executivo constam as promessas de elevar o nível de governação pública e a implementação de um governo impoluto. (Vide Pág. 8 e 9 do Programa Político denominado por Sinergias e Avanço, Mudanças e Inovação)

As Linhas de Acção Governativas são executadas pelos serviços públicos mas não esqueçamos que são tuteladas, dirigidos, superintendidos e orientados pelas entidades tutelares ou seja da estrita responsabilidade dos secretários com vista à boa execução das políticas do Governo em relação à respectiva área de governação. Os Secretários são os principais responsáveis em elevar a eficiência dos serviços ou entidades sob sua directa tutela na gestão dos diversas assuntos administrativos sendo inclusivamente obrigados a adoptar uma governação transparente com divulgação clara e explícita das políticas do Governo para com a generalidade dos cidadãos. (Vide alínea 5) do artigo 3.º, e alíneas 4,5,e 6 do artigo 4.º, todos do Regulamento Administrativo n.º 24/2010).

Faço recordar e frisar bem claro, que todos os trabalhadores da função pública são objecto de avaliação do desempenho incluindo os directores de serviço. Os directores de serviço são avaliados pelos secretários que os tutelam. Portanto, quando há despesismo, má aplicação das leis que resultam em sentenças desfavoráveis, os primeiros responsáveis são as entidades tutelares que falharam na direcção e supervisão dos serviços da sua dependência.

Os Secretários não são deuses e não estão acima das leis devendo ser solidários com erros praticados pela cadeia hierárquica da função pública. A isto chamamos de "accountability".

E não será em agravar no regime jurídico da função pública e sobrecarregar nos directores toda a pressão quando as coisas andam mal nos serviços públicos a melhor forma de resolver os problemas.

Nos últimos vinte anos, a reforma da Administração Pública não teve os desejados sucessos e contribuiu para a acelerada queda da moral dos trabalhadores da função pública.

Recordarmos, que o Programa Político do Chefe de Executivo, Sr. Ho Iat Seng exemplifica situações que precisam de ser corrigidas, tais como a "duplicação de órgãos, a coincidência de funções, a desarticulação entre a competência e a responsabilidade".

Estas burocracias tambem já constavam nos Programas Políticos do primeiro Chefe de Executivo da RAEM, Sr. Edmundo Ho Hau Wah e as mesmas burocracias continuaram a repetir-se no mandato do Chefe do Executivo Sr. Chui Sai On que prometia resolver os ditos problemas da "sobreposição de funções e a falta de clareza de competências e de responsabilidades. O Governo da RAEM empenhar-se-á no aprofundamento da reforma administrativa, a fim de optimizar a governação, aliviar a máquina administrativa e simplificar os procedimentos administrativos. (Vide Página 36 do Programa Político de 2014 "Aspirações Comuns para o Futuro e Partilha da Prosperidade.

Término por dizer que vamos esperar para ver se este novo Chefe de Executivo terá a arte e coragem para enfrentar os múltiplos problemas existentes dentro da função pública e desta forma contribuir para a elevação de facto da qualidade de vida da maioria dos cidadãos.

Muito Obrigado

O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 16 de Dezembro de 2019.

José Pereira Coutinho