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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
Exmo. Senhor
Dr. Kou Hoi In
M.I. Presidente da Assembleia Legislativa
Ofício N.º 132/AL/2019 de 26.11.2019
Assunto: Pedido de agendamento do Projecto de Lei intitulado "Lei sindical".
Há bastante tempo, foi apresentado o projecto lei referido em epígrafe, não tendo contudo até a presente data sido agendado um Plenário para discussão na sua generalidade. Inclusivamente, foram agendados e aprovados em sede de Plenário propostas de lei apresentadas pelo Governo e que haviam sido admitidas no hemiciclo em datas muito posteriores à lei sindical.
Tendo em consideração que esta Assembleia tem bastaste disponibilidade temporal para agendar Plenários seria importante discutir este projecto antes do final do ano.
Pelo exposto e tendo em consideração a importância da Regulamentação do artigo 27 da Lei Básica e não advindo quaisquer entraves técnico-regimentais, vimos por este meio, solicitar a V. Exa., para seja agendado com máxima urgência o diploma de importância fundamental para evitar a contínua e diária exploração dos direitos fundamentais dos trabalhadores.
O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 26 de Novembro de 2019.
José Pereira Coutinho
