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ATFPM DIRECÇÃO -
JOSÉ PEREIRA COUTINHO
Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM
ATFPM Traimestral
INTERPELAÇÃO ESCRITA
O balanço das contas do Fundo de Pensões e reportado ano de 2018 revela que a Companhia de Corridas de Cavalos de Macau S. A. R. L. (Jockey Club) tem uma dívida de 131 milhões de patacas.
De acordo com as cláusulas contratuais celebradas em 28 de Março de 2018 pela RAEM e o Jockey Club esta concessionária devia liquidar a dívida a favor da RAEM no prazo de três anos a contar de 1 de Abril de 2018. A dívida deveria ser paga em prestações mensais sendo obrigatório pagar nos primeiros dois anos um pagamento anual no montante mínimo de cinquenta milhões de patacas e no terceiro ano o pagamento do montante remanescente, devendo a dívida ser totalmente paga até o dia 10 de Abril de 2021.
Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:
1. Tendo em consideração a mudança da finalidade parcial da utilização dos terrenos concessionados a Macau Jockey Club e como consequência o recebimento adicional de receitas com a exploração de actividades económicas distintas da concessão inicial quais foram as razões que fundamentaram a decisão final de permitir que as dívidas fossem pagas num prazo de três anos?
2. Quando um cidadão normal não paga impostos ou multas mesmo que se tratem de centenas patacas são-lhes cobrados juros de mora e multas, contudo a Macau Jockey Club que tem dívidas com a RAEM há mais de uma década no valor de 150 milhões provenientes do imposto do Jogo não tem de ser punido com multas e ainda fica bafajada da isenção de pagamento de juros com a agravante de poder saldar as dívidas em prestações pelo que se pergunta se o Governo vai investigar a existência de abusos de poder e eventual corrupção nestas decisões altamente prejudiciais ao erário público e injustas quanto perante um simples contribuinte?
3. Vai o Governo solicitar a intervenção do Comissariado contra a Corrupção para investigar eventuais abusos de poder, corrupção e favorecimento a favor desta concessionária?
O Gabinete do Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 29 de Julho de 2019.
José Pereira Coutinho
