INTERPELAÇÃO ESCRITA

Aquando da tomada de posse da nova Presidente do Fundo de Pensões (FP) a mesma declarou que a instituição teve um “déficit” de 570 milhões em 2018 e que já em 2015 houve outro déficit de 800 milhões.

Convém recordar que desde o estabelecimento da RAEM até a presente data o Governo deixar de injectar capital no FP tendo a situação financeira sido agravada com a entrada em vigor do regime de previdência aplicável a todos os trabalhadores da função pública, com excepção dos magistrados judiciais e do Ministério Público.

A ausência de novos contribuintes prejudicou gravemente a sustentabilidade do Fundo de Pensões e é considerada principal causa da origem deficitária do FP, tendo esta dirigente alertado, que em 2031 serão esgotados todos os seus activos.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. De modo a garantir a sustentabilidade do FP vai o Governo permitir que os agentes das FSM possam voltar a inscrever no FP como sempre aconteceu no passado com os seus colegas com maior antiguidade e em igualdade de circunstâncias como os magistrados do Ministério Público e Judiciais que continuam a poder descontar para o FP?

2. Quais as razões do Governo não ter injectado mais capital no FP designadamente a partir de 2007 data a partir do qual se reduziu drasticamente a entrada de novos contribuintes devido à implementação do regime de previdência com excepção dos magistrados do Ministério Público e Judiciais?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 17 de Maio de 2019.

José Pereira Coutinho