INTERPELAÇÃO ESCRITA

A RAEM vai celebrar em breve o seu vigésimo aniversário e até Dezembro de 2018 o Governo criou 45 organismos consultivos, 78 organismos funcionais e 28 fundos. Por outro lado, o Governo tem aumentado a despesa anual com encomenda de estudos e pareceres a entidades privadas cujo resultado muito delas são mantidas em segredo e universitárias sem que os cidadãos tenham conhecimento público da sua utilidade, levantando dúvidas da real necessidade com prejuízo do erário público.

Assim sendo, interpelo o Governo, solicitando, que me sejam dadas respostas, de uma forma CLARA, PRECISA, COERENTE, COMPLETA e em tempo útil sobre o seguinte:

1. Vai o Governo rever de raiz a quantidade enorme e a necessidade da existência dos organismos consultivos e as dezenas de fundos?

2. Vai o Governo incutir maior transparência governativa publicitando nas respectivas páginas electrónicas todos os estudos e pareceres encomendados a entidades privadas e universitárias incluindo os seus custos?

3. Tendo em consideração o pouco trabalho produzido por muitos destes organismos denominados na gíria como organismos de fachada destinados a assumir responsabilidades ou atrasar a tomada de decisões, vai o Governo ponderar fundir e extinguir muitos destes organismos e fundos tais como por exemplo, o Conselho Consultivo para a Reforma da Administração Pública, Comissão de Avaliação dos Serviços Públicos, Comissão de Deliberação das Remunerações dos Trabalhadores da Função Pública, Conselho Consultivo da Reforma Jurídica, Comissão de apreciação de pedidos relativos ao exercício de actividade privada por parte dos ex-titulares do cargo de Chefe do Executivo e dos principais cargos, Comissão de Ética para a Administração Pública, Comissão de Patrocínio Judiciário para o Exercício de Funções Públicas, Comissão Coordenadora do Regime de Congelamento?

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 06 de Maio de 2019.

José Pereira Coutinho