Exmo. Senhor

Ho Iat Seng                                 

M. I. Presidente da Assembleia Legislatia

 

 

Ofício: 42/AL/2019 de 22.02.2019

 

Assunto: Pedido de informações sobre a não realização de reuniões há muito tempo na 3.ª Comissão para discussão da proposta de lei apresentada pelo Governo e intitulada “Lei da actividade de agência de emprego” .

 

 

O supracitado projecto lei do Governo deu entrada na Assembleia Legislativa no dia 28/12/2017 ou seja, a cerca de 1 ano e meio, tendo o mesmo sido distribuído por Vossa Excelência à 3.ª Comissão a fim o mesmo ser analisado e discutido na especialidade, pelos deputados da dita Comissão do qual faço parte.

 

Acontece, que a Comissão reuniu-se de “portas fechadas”, como de costume, nos dias 29/01/2018, 01/02/2018, 26/02/2018, 08/06/2018, 06/07/2018 e 02/08/2018 tendo o Governo prometido que iria analisar algumas questões expostas pelos deputados para posterior melhoramento do referido projecto.

 

Entretanto já decorreram vários meses, sendo que a última reunião foi em 02 de Agosto de 2018 e esta Comissão ainda está à espera de poder reunir com o Governo sobre as questões pendentes, pelo que vimos por este meio, e nos termos do artigo 5º do Regimento solicitar os bons ofícios de V.Exa., no sentido de mandar perguntar aos membros do Governo responsáveis pelo projecto lei de quando estarão dispostos a reunir com os membros da 3.ª Comissão ou caso contrário, seja o projecto lei retirado após a devida explanação detalhada e fundamentada desta decisão.

 

Mais solicitamos, que seja este nosso pedido dado conhecimento a todos os Deputados da Assembleia Legislativa e nos seja mandado informar do resultado  deste nosso pedido.

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 22 de Março de 2019.

 

 José Pereira Coutinho