ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

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Exmo. Senhor

Dr. Ho Iat Seng

M.I. Presidente da Assembleia Legislativa

 

 

 

Ofício Nº 21/AL/2019 de 04.02.2019

 

 

Celebra-se este ano o 20º. Aniversário da RAEM e o 40º. Aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre a República Popular da China e Portugal pelo que venho pela presente missiva sugerir e requerer a Vossa Excelência que inicie, nos termos e para os efeitos previstos no Regimento e na Lei n.º 3/2000, o processo de constituição de uma Deputação, a aprovar pelo Plenário, a Portugal para efeitos de contactos e visitas à Assembleia da República e às Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, enquanto acto solene e simbólico de celebração do 40º aniversário do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal, e também do 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM.

A Deputação deverá ser constituída por um amplo e representativo leque de Deputados, deverá celebrar e sublinhar o enorme relevo do estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal e seus corolários em Macau, especialmente a concretização da RAEM, sob a égide do princípio «Um País, Dois Sistemas», e deverá aprofundar o conhecimento do funcionamento do parlamento Português e das sobreditas Assembleias Legislativas regionais, particularmente no que tange ao processo legislativo e a outros processos deliberativos e de fiscalização política, bastante semelhantes da RAEM.

De salientar, os frutos e ensinamentos que poderão ser preciosos com vista a uma melhoria do funcionamento da Assembleia Legislativa e a uma maior eficácia do exercício das suas funções, com reflexos evidentes junto da população da nossa RAEM e na sua percepção e apoio aos nossos trabalhos parlamentares.

O Direito de Macau, nos termos da Declaração Conjunta e da Lei Básica, é de matriz portuguesa e continua, essencialmente, inalterado na sua estrutura básica e nos princípios enformadores.

O Regimento da Assembleia Legislativa detém muitos pontos de contacto, e mesmo de forte parecença, com o Regimento da Assembleia da República e também dos regimentos das Assembleias Legislativas Regionais, como vem sendo demonstrado em vários pareceres da Assembleia e suas comissões e documentos e estudos da assessoria.

O corrente ano de 2019, e o final do pretérito ano de 2018, têm sido e serão deveras férteis na afirmação da importância e dos corolários do mencionado estabelecimento das relações diplomáticas entre a China e Portugal e do 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM.

Assim, e de forma breve e exemplificativa, destaco o seguinte perante o senhor Presidente e colegas da Assembleia Legislativa:

- Como evidencia o portal oficial da XINHUA Português, ‘Em 8 de fevereiro de 1979, China e Portugal estabeleceram relações diplomáticas. Nos últimos 39 anos, os dois países testemunharam uma cooperação com benefício, respeito e confiança mútuos. Os laços bilaterais resistiram ao teste das mudanças do cenário internacional e vêm se desenvolvendo de forma saudável e estável. … o próximo ano marca o 40º aniversário dos laços diplomáticos bilaterais e aponta que os dois países decidiram elevar ainda mais o nível de desenvolvimento das relações bilaterais e promover a parceria estratégica abrangente a uma nova etapa, injectando novo conteúdo.’.

- O Presidente da República Popular da China Xi Jingping efectuou uma visita oficial a Portugal no final do ano passado. O êxito desta visita é, de todos, bem consabido.

- Os seus resultados práticos também, espelhados, nomeadamente, pela assinatura de cerca de 20 documentos de cooperação, fortalecendo o trabalho conjunto em vários sectores com diversas novas acções, cobrindo áreas marítima, científica, económica, cultural, etc.

- No âmbito cultural, serão realizados os festivais de cultura chinesa em Portugal e de cultura portuguesa na China, em comemoração aos 40 anos dos laços diplomáticos.

- O Presidente da República Portuguesa deslocar-se-á em breve a Pequim e a Macau em visita oficial.

- É frequente a deslocação de governantes e outras altas autoridades portugueses fora do âmbito do Governo a Beijing e a Macau como também é frequente a deslocação de governantes e altas autoridades da China e de Macau a Portugal.

- Os membros da Mesa desta Assembleia Legislativa deslocaram-se a Portugal, no decurso do verão do ano passado, para vários efeitos nomeadamente, julga-se, recrutamento de pessoal de apoio.

- O interesse mediático nas sobreditas celebrações está bem patente na comunicação social local e também de Portugal.

- No final deste ano o Presidente Xi Jingping deslocar-se-á a Macau para assinalar, ao mais alto nível, a celebração do 20.º aniversário do estabelecimento da RAEM.

Em suma, não tendo ocorrido anteriormente, este é o momento mais adequado, pertinente e simbólico para uma Deputação da Assembleia Legislativa de Macau aos hemiciclos de Portugal.

A importância auto-evidente da Deputação aliada à circunstância temporal de este ano de 2019 ser precisamente o ano de celebração dos referidos aniversários, sobreleva perante eventuais outros factores, nomeadamente carga legislativa. Devendo, precisamente pela carga de trabalho existente, ser preparada o mais rapidamente possível, nos seus vários aspectos.

Venho, pois, no exercício dos meus poderes e prerrogativas de Deputado sugerir a Vossa Excelência a realização desta iniciativa e requerer que dê inicio ao processo de estudo e preparação, e do estabelecimento da composição e de deliberação da constituição da Deputação pela Mesa e pelo Plenário.

Mais requeiro que desta minha missiva seja dado conhecimento atempado a todos os senhores Deputados.

 

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de

Macau aos 04 de Fevereiro de 2019.

 

 

José Pereira Coutinho

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