ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

ATFPM Traimestral

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INTERVENÇÃO ANTES DA ORDEM DO DIA

 

“Os cidadãos exigem maior transparência em matéria de concessões das licenças do jogo e acrescida responsabilização social por parte das concessionárias do jogo”

 

A indústria do jogo foi e será sempre o principal pilar da economia de Macau. O Governo tem sempre dito que foram feitos durante anos vários estudos preparatórios e legais tendo em vista à abertura de concurso público para atribuição de concessões para a exploração de jogos de fortuna ou azar em casinos incluindo maiores exigências na almejada diversificação económica querendo construir um Centro Mundial de Turismo e Lazer.

Os cidadãos, contudo, nunca tiveram acesso a estudos nem o Governo divulgou quaisquer conclusões ou resultados destes mesmos estudos. E até hoje não se sabe quando serão iniciadas as prometidas auscultações públicas.

Ao longo dos anos, o Governo tem agido no maior “secretismo” em matéria do jogo e nem os escândalos de dívidas e burlas ocorridos nas muitas salas de VIP do jogo que funcionam como empresas “para-bancárias” aceitando elevadas quantias e pagando juros exorbitantes agindo com quase total impunidade nas “barbas” da Autoridade Monetária e Cambial serviram de lição para uma maior transparência governativa, dando azo a múltiplos rumores totalmente desnecessários. Resultado, muitas pessoas “fugiram” com o “dinheiro” e nenhuma concessionária envolvida nestes escândalos foi até hoje responsabilizada.

Os depositantes agiram na boa fé de que as salas de jogo funcionam debaixo do “guarda-chuvas” protector das concessionárias do jogo. Pelos vistos estes escândalos vão sendo esquecidos e continuaram a não ter impacto na reforma da indústria do Jogo na expectativa de uma maior transparência dos vários segmentos da indústria do jogo.

Neste momento, existem três concessões permitas por lei especial aprovada por este hemiciclo e três subconcessões “inventadas” pelo anterior titular da pasta de economia e finanças e consideradas até hoje como “puras ficções legais”. Estas três subconcessões foram como disse “inventadas” na altura pelo Governo à margem de lei especial aprovada por está Assembleia Legislativa que só autorizou três concessões. Todo esse imbróglio podia fazer parte dum filme de “Hollywood” face às jogadas de bastidores dos que tinham “muitas unhas para tocar uma banda musical” num processo de concessão tão obscuro e tão pouco transparente como as águas da Praia de Hak-Sa.

O Governo parece querer voltar a cometer erros idênticos e parecidos do passado porque na sua generalidade nada se sabe por exemplo se os concursos para novas concessões significam atribuição de uma ou mais licenças adicionais ou mantendo as actuais seis concessões seria ilógico abrir concursos mais valendo estender os prazos de prorrogação das actuais concessões.

De referir que até hoje o Governo não tem uma calendarização da conclusão dos estudos e divulgação dos seus resultados pondo em causa a prometida auscultação da sociedade e a salvaguarda dos interesses sociais.

Assim, quais os principais interesses sociais que o Governo tenciona exigir por via contratual quer na prorrogação ou concurso público das licenças do jogo? Será que os cidadãos não devem ter o direito de pronunciar quanto ao número de licenças a concessionar? Porque vai o Governo abrir concurso públicos para as seis concessionárias do jogo mais valendo prorrogar a extensão com inclusão de novas exigências de responsabilidade social? Ou será que a abertura de concursos tem já em vista o aumento de seis para sete ou oito concessões?

Ao longo dos anos até a presente data o Governo tem-se refugiado no estranho argumento na não divulgação das informações relacionadas com a indústria do Jogo já referidas com o argumento de outras regiões virem a copiar as condições de Macau resultando numa maior concorrência. Mas os cidadãos estão muito preocupados com a falta de transferência governativa na área do jogo e mais principalmente que nas cláusulas contratuais não estejam devidamente defendidos os principais interesses dos cidadãos tais como a habitação, a segurança social e outras de maneira a elevar a qualidade de vida dos trabalhadores do sector do jogo e suas famílias.

A falta de transparência governativa na área do jogo só contribui para o aparecimento de rumores e especulações pelo que o Governo deve o mais rapidamente divulgar informações sobre o resultado e conclusões do actual panorama do sector do jogo e defender intransigentemente os interesses dos cidadãos na revisão dos contratos das licenças de jogo.

Muito obrigado

 

O Deputado à Assembleia Legislativa da Região Administrativa Especial de Macau aos 31 de Maio de 2018

 

José Pereira Coutinho

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