ATFPM DIRECÇÃO

JOSÉ PEREIRA COUTINHO

Deputado à Assembleia Legislativa e Presidente da Direcção da ATFPM

ATFPM Traimestral

C.P.Administrativo Pag. Principal >> Forum
Artigo 5.o(Principio da igualdade e da proporcionalidade) 1. Nas suas relacoes com os particulares, a Administracao Publica deve reger-se pelo principio da igualdade, nao podendo privilegiar, beneficiar, prejudicar, privar de qualquer direito ou isentar de qualquer dever nenhum administrado em razao de ascendencia, sexo, raca, lingua, territorio de origem, religiao, conviccoes politicas ou ideologicas, instrucao, situacao economica ou condicao social. 2. As decisoes da Administracao que colidam com direitos subjectivos ou interesses legalmente protegidos dos particulares so podem afectar essas posicoes em termos adequados e proporcionais aos objectivos a realizar.
Usuário Responder:
Sem resposta!!
Re:C.P.Administrativo
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